PROJETO DE LEI nº 2.408/2015

Declara de utilidade pública a Creche Comunitária A Patotinha – Crecopa –, com sede no Município de Santa Luzia.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Creche Comunitária A Patotinha – Crecopa –, com sede no Município de Santa Luzia.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de julho de 2015.

Dirceu Ribeiro

Justificação: A Creche Comunitária A Patotinha é uma entidade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, que desenvolve prioritariamente atividades assistenciais a crianças carentes de zero a seis anos de idade, em regime de semi-internato, estendendo-se, quando necessário, o atendimento às mães, através de palestras, cursos, etc.

A entidade destina a totalidade de suas rendas ao atendimento gratuito, sem distribuição de lucros e dividendos, não concede remuneração ou vantagens a seus dirigentes, conselheiros e demais envolvidos e está em funcionamento há mais de 25 anos.

A instituição também é reconhecida como de utilidade pública municipal em Santa Luzia, conforme a Lei nº 1.667, de 1994, de autoria do chefe do Poder Executivo local.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.