Projeto de Lei nº 2.406/2015

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac –, com sede no Município de Timóteo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac –, com sede no Município de Timóteo.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de julho de 2015.

Rosângela Reis

Justificação: A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – é uma entidade da sociedade civil de direito privado, de caráter beneficente, sem fins lucrativos, com sede no Município de Timóteo. A Apac de Timóteo atua em tarefas ligadas à readaptação dos sentenciados e presidiários, sempre em parceria com o Poder Judiciário e demais órgãos da Justiça, proporcionando aos assistidos e aos seus familiares atenção à saúde, educação, profissionalização, reintegração social e recreação. A atuação da associação é imprescindível para a elevação da qualidade de vida dos assistidos e de seus familiares. A documentação apresentada atende aos requisitos legais. Pelo importante trabalho desenvolvido por essa entidade, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.