PROJETO DE LEI Nº 2.384/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 2.142/2011)

Dispõe sobre a sinalização de trânsito no horário que menciona.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – É obrigatória a permanência do modo amarelo piscante nos semáforos luminosos no horário de zero hora às cinco horas, em todas as vias do Estado.

Art. 2º – Ficam excluídas desta lei, conforme determinação dos órgãos e entidades de trânsito competentes, as vias que forem consideradas de grande circulação, fazendo-se necessário o controle de velocidade inclusive no período noturno.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de julho de 2015.

Alencar da Silveira Jr.

Justificação: Esta proposição visa garantir maior segurança a quem circula nos veículos no período noturno.

É de conhecimento público que, no período da noite e durante a madrugada, ocorrem com muita frequência assaltos a veículos que param em semáforos, obedecendo à sinalização vermelha, fato este que vem causando muitos danos e colocando em risco a vida dos motoristas.

Assim sendo, é de grande necessidade uma evolução legal no conceito de infrações de trânsito no que concerne à sinalização vermelha nos semáforos no período entre zero hora e 5 horas, poupando assim os cidadãos mineiros de danos e riscos à sua vida.

Por sua importância, contamos com o apoio de nossos pares à aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Transporte para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.