Projeto de lei nº 2.381/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 2.154/2011)

Proíbe o funcionamento de radares de avanço de sinal no período entre a meia-noite e as seis horas da manhã no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica proibido o funcionamento de radares de avanço de sinal no período entre a meia-noite e as seis horas da manhã no Estado.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de julho de 2015.

Fred Costa

Justificação: O projeto de lei visa proibir o funcionamento dos radares de avanço de sinal no período entre a meia-noite e as seis horas da manhã.

No momento em que a falta de segurança é um dos maiores problemas da população mineira, a implantação de radares de avanço de sinal, inclusive no período entre a meia-noite e as seis horas da manhã, é uma prática que vem piorar a situação, pois obriga o condutor a parar no local, tornando-se, assim, uma perfeita vítima para assaltantes.

Se a maioria dos semáforos adotarem o pisca-alerta do sinal amarelo, no mesmo período noturno, sinalizando para o condutor a necessidade de atenção, melhor seria o resultado. O fato de ocorrem alguns atropelamentos durante esse período não justifica colocar em risco a vida de todos que estiverem no trânsito no mesmo horário.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Transporte para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.