PROJETO DE LEI Nº 1.976/2015

Declara de utilidade pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança, com sede no Município de Pouso Alegre.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança, com sede no Município de Pouso Alegre.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de junho de 2015.

Inácio Franco

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade prestar serviços socioassistenciais a pessoas em situação de exclusão e risco social, dedicar-se à orientação e divulgação dos seus métodos e experiências à sociedade, desenvolver projetos educativos, culturais e científicos.

No desenvolvimento de suas atividades, não faz distinção quanto a religião, cor, sexo, condição social das pessoas assistidas e atende com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Insta pontuar que a associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, e sua diretoria é constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, dessa forma, os requisitos legais.

Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.