Projeto de lei nº 1.940/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 287/2011)

Declara de utilidade pública a Associação Evangélica de Assistência Social – Assevas –, com sede no Município de Timóteo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Evangélica de Assistência Social – Assevas –, com sede no Município de Timóteo.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de junho de 2015.

Elismar Prado

Justificação: A Associação Evangélica de Assistência Social – Assevas –, com sede no Município de Timóteo, é uma entidade civil com fins não econômicos que não remunera os membros da sua administração sob nenhum pretexto.

A entidade destina a totalidade de suas receitas apuradas à consecução de suas finalidades estatutárias, tendo por objetivo a promoção da assistência social, o combate à fome e à miséria, a divulgação da cultura e dos esportes, a proteção do meio ambiente, a recuperação de dependentes de substâncias químicas, o amparo aos idosos e aos menores, além de assistir pessoas carentes na área da saúde.

A entidade preenche os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual espero contar com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa à aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.