PROJETO DE LEI Nº 1.896/2015

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Eventos de Minas Gerais – Asseemg –, com sede no Município de Três Pontas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva e Eventos de Minas Gerais – Asseemg –, com sede no Município de Três Pontas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de junho de 2015.

Carlos Pimenta

Justificação: A Associação Esportiva e Eventos de Minas Gerais, também designada com a sigla Asseemg, com sede no Município de Três Pontas, é uma entidade sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, conforme atesta o art.1º de seu estatuto.

A entidade está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais. Os membros de sua diretoria são pessoas idôneas e capacitadas para as funções. A associação não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício de suas atribuições e não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes associados, conforme atesta o presidente da Câmara Municipal de Três Pontas.

A associação tem por finalidades exercer atividades esportivas, organizar, promover e executar competições, bem como fortalecer e promover a integração com a comunidade. No desenvolvimento de suas atividades, a associação não faz discriminação de raça, cor, sexo ou religião.

No caso de dissolução da associação, os bens serão destinados a outra instituição congênere inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, com personalidade jurídica, ou a entidade pública, conforme o art. 32 de seu estatuto.

Diante do exposto, peço, pois, aos meus nobres pares a aprovação deste projeto, atendidos que se acham os requisitos da Lei nº 12.972, de 27/7/1998.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Esporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.