PROJETO DE LEI Nº 1.783/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 910/2011)

Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais Sem Terra do Projeto Boa Esperança - Astrabe -, com sede no Município de Buritis.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais Sem Terra do Projeto Boa Esperança - Astrabe -, com sede no Município de Buritis.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de maio de 2015.

Gustavo Corrêa

Justificação: A Associação dos Trabalhadores Rurais Sem Terra do Projeto Boa Esperança - Astrabe -, com sede no Município de Buritis, fundada em 28/5/1998, é uma entidade civil sem fins lucrativos. Tem por finalidade promover, apoiar, criar e incentivar toda e qualquer iniciativa que vise ao desenvolvimento e ao aprimoramento da comunidade, destinando-se à representação e à defesa dos trabalhadores rurais sem terra.

A documentação da entidade está em consonância com a Lei nº 12.972, de 27/7/1998, com as alterações feitas pela Lei nº 15.294, de 5/8/2004.

Assim, peço o apoio dos meus pares à aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.