PROJETO DE LEI Nº 1.773/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.558/2014)

Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos Voluntários de Várzea da Palma - AAVVPMG -, com sede no Município de Várzea da Palma.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Amigos Voluntários de Várzea da Palma - AAVVPMG -, com sede no Município de Várzea da Palma.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de maio de 2015.

Anselmo José Domingos

Justificação: A Associação dos Amigos Voluntários de Várzea da Palma está em pleno e regular funcionamento desde 9 de janeiro de 2005 e realiza suas atividades conforme previsto em seu estatuto social.

A associação é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos e de caráter social e cultural e tem como finalidade executar serviços de radiodifusão comunitária.

Obedecendo aos critérios da Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998, que “dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”, o estatuto social da entidade, em seu art. 19, deixa claro que não serão distribuídos lucros, vantagens ou dividendos a dirigentes, associados ou mantedores, sob nenhuma forma ou qualquer pretexto.

Pelo exposto, observados os requisitos legais e verificada a importância da referida associação para a sociedade mineira, conto com o apoio desta Casa para a aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Transporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.