PROJETO DE LEI Nº 1.746/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 3.939/2013)

Institui no Estado o programa CNH Popular.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica instituído no Estado o programa CNH Popular.

§ 1º - O programa CNH Popular compreenderá a dispensa, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH –, do pagamento de:

I - taxas relativas aos exames de aptidão física e mental;

II - taxas relativas à avaliação psicológica;

III - taxas de licença de aprendizagem de direção veicular;

IV - custos de confecção da CNH.

§ 2º - O candidato que não houver concluído o processo de obtenção da primeira CNH nas categorias A ou B por motivo de vencimento do prazo ficará isento das taxas relativas à abertura de novo serviço referente ao mesmo procedimento.

§ 3º - Os benefícios desta lei poderão ser utilizados para a obtenção da primeira CNH nas categorias A ou B, bem como nas hipóteses de adição de categorias A ou B e mudança de categoria para C, D ou E, desde que o beneficiário se enquadre em pelo menos uma das situações previstas no art. 2º e preencha os requisitos listados no art. 3º desta lei.

Art. 2° - Poderão se candidatar ao benefício proporcionado pelo programa de que trata esta lei as pessoas que se enquadram em uma das seguintes situações:

I - pessoas com renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos que comprovem que nunca tiveram experiência formal no mercado de trabalho ou que estejam desempregadas há mais de um ano;

II - beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004;

III - alunos matriculados no ensino fundamental ou médio da rede pública do Estado ou que os tenham concluído no intervalo de um ano, bem como aqueles participantes de programas especiais por distorções de idade ou série que comprovem bom desempenho escolar;

IV - pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em portaria da Presidência do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG.

V - trabalhadores que comprovem remuneração mensal de até dois salários mínimos.

Art. 3° - O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previsto nesta lei deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser penalmente imputável;

II - ser alfabetizado;

III - possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

IV - comprovar domicílio no Estado;

V - não estar judicialmente impedido de possuir a CNH.

Art. 4º - Para a obtenção da primeira CNH ou nas hipóteses de adição de categorias A ou B e de mudança de categorias para C, D ou E, o candidato deverá submeter-se à realização de:

I - avaliação psicológica;

II - exame de aptidão física e mental;

III - exame realizado pelo Detran-MG sobre a integralidade do conteúdo programático desenvolvido em curso de formação para condutores;

IV - exame de direção veicular realizado pelo Detran-MG em veículo da categoria pretendida.

Parágrafo único - O candidato reprovado ou que, por motivo justificado, faltar aos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, exames teórico-técnico ou de prática de direção veicular poderá renová-los até cinco vezes, sem qualquer ônus.

Art. 5° - A concessão dos benefícios a que se refere esta lei não exime o beneficiário da realização dos exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, - Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 6º - O disposto nesta lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, previstos no CTB, com sentença penal condenatória transitada em julgado.

Art. 7º - Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de maio de 2015.

Anselmo José Domingos

Justificação: A emissão de uma Carteira Nacional de Habilitação - CNH - é um processo caro e dispendioso. Este projeto de lei procura não só facilitar que a população carente retire sua CNH, mas também possibilitar que essas pessoas concorram a vagas de emprego em que tal documento é necessário.

No Estado de Pernambuco, um programa similar beneficia a população pernambucana, com a emissão gratuita da CNH. Em 2013, serão ofertadas um total de 18 mil carteiras oriundas desse programa. Desde a criação do projeto, em 2008, foram investidos aproximadamente 45 milhões de reais, e mais de 54 mil pernambucanos já obtiveram o documento gratuitamente.

Portanto, entendemos que este projeto beneficiará diretamente a população mineira, possibilitando que os cidadãos carentes tenham facilidades para ser inseridos no mercado de trabalho e melhorar suas condições de vida.

Nestes termos, conto com a aprovação deste projeto de lei.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Fred Costa. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 54/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.