PROJETO DE LEI Nº 1.680/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 1.950/2011)

Dispõe sobre a criação de cursos para capacitar trabalhadores que atuem nas atividades de coleta seletiva de lixo e de aproveitamento de materiais recicláveis.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos governamentais, empresas públicas e privadas, instituições de ensino e ONGs, nacionais e estrangeiras, com o objetivo de reunir esforços e recursos para que seja ministrado curso de capacitação e atualização profissional a trabalhadores que atuem nas atividades de coleta seletiva de lixo e de aproveitamento de materiais recicláveis.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementares se necessário, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de maio de 2015.

Gustavo Corrêa

Justificação: Considerando o grande número de pessoas que trabalham com a coleta seletiva de lixo e com seu reaproveitamento, este projeto visa capacitar os trabalhadores desse setor com o objetivo de garantir mão de obra qualificada e de agregar valor ao serviço prestado pelos catadores. Assim, esta proposição pretende proporcionar bem-estar para os trabalhadores e promover o desenvolvimento sustentável do Estado, com a redução do volume de lixo e do impacto que ele causa.

Pelo exposto, solicitamos aos nobres pares empenho para a aprovação desta propositura.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, do Trabalho e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.