PROJETO DE LEI Nº 1.647/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 2.752/2011)

Declara de utilidade pública a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - Amesp -, com sede no Município de Pouso Alegre.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - Amesp -, com sede no Município de Pouso Alegre.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de maio de 2015.

Dalmo Ribeiro Silva

Justificação: A Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - Amesp -, com sede no Município de Pouso Alegre, é entidade civil de duração indeterminada, sem fins lucrativos, que visa à integração administrativa, econômica e social dos Municípios que a compõem.

Tem por finalidade prestar aos municípios assistência técnica relacionada com as atividades-meio de suas prefeituras, como estudar a administração municipal na microrregião e promover a reforma administrativa por meio da reorganização dos serviços públicos municipais, estudar e sugerir a adoção de normas sobre a legislação tributária e outras leis básicas municipais, entre outras; e relacionada com as atividades-fim, como estimular a conservação e o bom uso dos recursos naturais renováveis, entre outras.

A entidade atende aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual conto com a anuência de meus nobres pares a este projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Assuntos Municipais, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.