PROJETO DE LEI Nº 1.448/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 4.980/2014)

Dispõe sobre a destinação a ser dada a mercadorias apreendidas no âmbito do Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. l° - Os artigos de vestuário que forem apreendidos pela fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado por irregularidades fiscais não sanáveis serão doados ao Servas, com o objetivo de atender às demandas sociais da entidade.

Art. 2° - O Poder Executivo poderá, mediante convênio com a Receita Federal, utilizar os artigos de vestuário apreendidos conforme dispõe o artigo anterior.

Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei em até cento e oitenta dias após a sua sanção.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de maio de 2015.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A apreensão de artigos de vestuário falsificados é acontecimento cotidiano. Esses produtos podem ser destinados uma entidade como o Servas para atender a demandas de cunho social.

Conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa à aprovação deste projeto de lei.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Cabo Júlio. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 791/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.