PROJETO DE LEI Nº 1.429/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.290/2014)

Obriga os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomada universal, na forma que menciona.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Os estabelecimentos localizados no Estado destinados a hospedagem deverão disponibilizar gratuitamente a seus hóspedes adaptadores de tomada universal.

Parágrafo único - Para fins de cumprimento desta lei, os fornecedores deverão fixar etiqueta nos idiomas português, inglês e espanhol, em área próxima dos bocais de energia, informando a disponibilidade gratuita do referido adaptador pelo estabelecimento.

Art. 2º - O não atendimento do previsto no art. 1º desta lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de maio de 2015.

Arlen Santiago

Justificação: O projeto de lei em questão visa estabelecer como regra para o setor de hotelaria do Estado a disponibilização gratuita a seus hóspedes de adaptadores de tomada universal.

Tal iniciativa se mostra relevante, pois cada nação possui suas próprias normas de plugues e tomadas, sendo comum o turista descobrir, só no meio da viagem, que é preciso adquirir um adaptador para ligar seus aparelhos eletroeletrônicos. Isso, evidentemente lhe causa diversos transtornos, já que, nos dias de hoje os equipamentos como celulares, notebooks e tablets são essenciais para garantir o direito à comunicação, além de ser cruciais como ferramenta de trabalho e em situações de emergência.

É importante destacar que, com a criação do Padrão Brasileiro de Plugues e Tomadas, que começou a vigorar em julho de 2011 e instituiu como padrão o modelo com três pinos, aumentou ainda mais a dificuldade dos turistas em carregar seus eletroeletrônicos, até porque somente a Suíça possui modelo semelhante ao nosso.

É importante ressaltar a importância do turismo para Minas Gerais, pois é a uma atividade de extrema relevância para a captação de receitas, geração de empregos e promoção de uma imagem positiva perante a comunidade estrangeira.

O intuito é demonstrar a preocupação do Estado em alcançar a máxima qualidade no atendimento aos consumidores, prestando um serviço que eleve tão importante setor da nossa economia a um nível de excelência reconhecido internacionalmente, reforçando a vocação turística de Minas Gerais e deixando um legado positivo no setor.

Submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.