PROJETO DE LEI Nº 1.356/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 466/2011)

Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior nas situações que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino superior ficam obrigados a devolver aos alunos que desistam do curso o valor integral de matrícula já pago, no ato da desistência.

Parágrafo único - A desistência pode ocorrer até o dia do início das aulas.

Art. 2º - O descumprimento desta lei ensejará a aplicação de multa, em favor do consumidor, equivalente a cinco vezes o valor da matrícula, por infração.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de maio de 2015.

Alencar da Silveira Jr.

Justificação: Atualmente, os estabelecimentos de ensino superior abrem inscrições dos vestibulares muito cedo. Com isso o vestibulando aprovado, que pretende prestar outros vestibulares, é obrigado a fazer a matrícula, desembolsando um valor que acaba por perder, se aprovado em outro estabelecimento que mais lhe agrade e onde pretenda fazer seu curso.

Assim, a solução está em obrigar o estabelecimento a devolver integralmente o valor da matrícula já paga, no ato da desistência do aluno.

Sabemos que o vestibular tem um custo para o estabelecimento de ensino, mas, como todo aluno paga uma taxa específica para isso, a devolução da matrícula não trará prejuízo algum. Algumas faculdades devolvem o valor de 80%, outras nada reembolsam.

Peço o apoio aos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.