Projeto de Lei nº 1.337/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 1.006/2011)

Declara de utilidade pública a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Mucuri - Amuc -, com sede no Município de Teófilo Otôni.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Mucuri - Amuc -, com sede no Município de Teófilo Otôni.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de maio de 2015.

Ione Pinheiro

Justificação: A Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Mucuri - Amuc é uma entidade civil sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado. Está registrada no Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca de Teófilo Otôni.

A entidade funciona regulamente há mais de dois anos e tem por finalidade promover, ampliar e fortalecer a capacidade administrava, técnica e financeira dos municípios a ela associados. Sua diretoria é composta de pessoas idôneas, que não percebem remuneração.

Diante do exposto, espero que seja aprovada esta proposição declarando de utilidade pública a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Mucuri - Amuc.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Assuntos Municipais, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.