PROJETO DE LEI Nº 1.332/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 1.892/2011)

Altera a Lei nº 13.768, de 1º de dezembro de 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O caput e os incisos III, VI e VII do art. 1º da Lei nº 13.768, de 1º de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - A propaganda e a publicidade promovidas por órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Poder Executivo atenderão às seguintes diretrizes:

(…)

III - busca da regionalização da comunicação, inclusive visual;

(…)

VI - eficiência, transparência e racionalidade na aplicação de recursos;

VII - avaliação sistemática das metas e dos resultados.”.

Art. 2º - Fica acrescentado à Lei nº 13.768, de 2000, o seguinte art. 2º-A:

“Art. 2º-A - Na publicidade e na propaganda promovidas pelos órgãos e pelas entidades a que se refere o art. 1º, serão destinados 5% (cinco por cento) do tempo contratado à veiculação de campanhas de combate às drogas ilícitas, ao alcoolismo e ao tabagismo.

§ 1º - No caso da publicidade e da propaganda veiculadas por meio impresso, serão destinados 5% (cinco por cento) do espaço total contratado à veiculação das campanhas de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - Excluem-se das disposições deste artigo os comunicados urgentes à população e as publicações oficiais promovidas pelos órgãos e pelas entidades a que se refere o art. 1º.".

Art. 3º - No caso da propaganda e da publicidade promovidas por órgão ou entidade das administrações direta e indireta do Poder Executivo com contrato em vigor na data de publicação desta lei, serão destinados 5% (cinco por cento) do tempo contratado restante à veiculação das campanhas a que se refere o art. 2º-A da Lei nº 13.768, de 2000, acrescentado por esta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de maio de 2015.

Carlos Henrique

Justificação: É necessária uma preocupação maior com o combate a drogas ilícitas e também com o tabagismo e o alcoolismo. É notável o número de cidadãos que são acometidos de doenças graves que resultam do consumo dessas drogas, inclusive jovens, que perdemos devido ao seu envolvimento com o mundo do crime, diretamente financiado pelo tráfico.

A cada dia, aumentam os prejuízos para a sociedade decorrentes de acidentes e crimes financiados direta ou indiretamente pelo comércio de drogas ilícitas, como o cigarro e bebidas alcoólicas, e ilícitas.

Este projeto prevê a destinação de 5% do tempo contratado por órgãos ou entidades da administração do Poder Executivo para publicidade e propagandas à veiculação de campanhas de combate às drogas lícitas e ilícitas.

Em razão do importante papel que a publicidade cumpre como ferramenta de informação popular, essa medida se tornará muito efetiva quanto ao esclarecimento da população que tem acesso a tal publicidade no que se refere aos efeitos prejudiciais do financiamento e do consumo de drogas. Assim sendo, as propagandas realizadas sob administração do Estado podem contribuir para instruir a população, de maneira a reduzir o consumo e, consequentemente, os efeitos nocivos das drogas ilícitas, do tabagismo e do alcoolismo.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Fred Costa. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 75/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.