PROJETO DE LEI Nº 1.316/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 892/2011)

Altera dispositivos da Lei nº 12.919, de 29 de julho de 1998, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O § 3º do art. 8º da Lei nº 12.919, de 29 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos seguintes §§ 6º, 7º e 8º:

“Art. 8º - (...)

§ 3º - Os candidatos poderão inscrever-se em uma ou mais das cinco especialidades em concurso, a saber: Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos.

(...)

§ 6º - Havendo concurso para mais de uma serventia na comarca, a classificação final será única e geral, obedecendo ao somatório das notas obtidas pelos candidatos nas provas de conhecimento e na prova de títulos, cabendo ao candidato optar por apenas uma serventia.

§ 7º - O concurso será efetuado, de forma agrupada, por especialidade de serviço e abrangerá apenas as vagas constantes do edital.

§ 8º - A critério da Comissão Examinadora, a prova de seleção poderá ser única para todas as especialidades, ou por especialidade, devendo, nessa hipótese, ser realizadas em dias diferentes.”.

Art. 2º - O § 3º do art.16 da Lei nº 12.919, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 - (...)

§ 3º - Cada uma das provas de conhecimento valerá 100 (cem) pontos, e será eliminado o candidato que não obtiver, em cada prova, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos.”.

Art. 3º - O caput, o inciso I e o § 3º do art. 17 Lei nº 12.919, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 17 - O candidato não eliminado nas provas de conhecimento poderá apresentar títulos, aos quais serão conferidos os seguintes valores:

I - tempo de serviço prestado como titular, interino, substituto ou escrevente em serviço notarial ou de registro:

a) cada período de 4 (quatro) anos ou fração superior a 24 (vinte e quatro) meses de exercício como titular, interino ou substituto de serviço extrajudicial: 1 (um) ponto;

b) cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício como escrevente de serviço extrajudicial: 1 (um) ponto;

(...)

§ 3º - A prova de títulos será feita em reunião pública da Comissão Examinadora, facultado seu acompanhamento pelos candidatos aprovados nas provas de conhecimento, atribuindo-se ao conjunto de títulos, nos termos do edital, pontuação de 20 (vinte) do total dos pontos distribuídos no concurso.

§ 4º - Ao título relacionado no item I, será dada pontuação valorada em 1 (um) ponto para cada 2 (dois) anos completos de serviço, para aqueles que forem bacharéis em Direito, a contar da data da diplomação, sem prejuízo da pontuação atribuída, conforme as alíneas “a” e “b”, observado o limite máximo de 8 (oito) pontos.”.

Art. 4º - O caput do art. 19 Lei nº 12.919, de 1998, passa a vigora com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 19 - A classificação final dos candidatos será feita por especialidade e definida pelo total geral de pontos obtidos nas provas de conhecimento e de títulos.

§ 1º - Publicado o resultado do concurso no diário oficial da Justiça, os candidatos serão convocados pelo 2º-Vice-Presidente do Tribunal de Justiça para escolher, em cada especialidade, pela ordem de classificação, as serventias constantes do edital.

§ 2º - Havendo empate na classificação, a decisão se dará pelos seguintes critérios:

I - o mais antigo na titularidade de serviço notarial ou de registro;

II - o que tiver obtido maior nota nas provas de conhecimento;

III - o que for mais idoso.

Art. 5º - O caput do art. 24 Lei nº 12.919, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 24 - No concurso de remoção, somente serão admitidos os titulares de serviços notariais e de registro que, por nomeação, exerçam a atividade por mais de 2 (dois) anos.

Parágrafo único - O candidato poderá se inscrever no concurso de remoção para comarca de qualquer entrância no Estado, respeitada a natureza do serviço exercida pelo notário ou registrador.”.

Art. 6º - O parágrafo único do art. 29 Lei nº 12.919, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 - (...)

Parágrafo único - Observado o disposto no caput deste artigo, os concursos serão realizados de acordo com o estabelecido no art. 7º desta lei, desde que não haja número significativo de serventias vagas, ficando, neste caso, autorizada a realização de concurso geral, nos moldes do primeiro, na Comarca de Belo Horizonte, a critério do Tribunal de Justiça.”.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de maio de 2015.

Ione Pinheiro

Justificação: O constituinte federal optou pela modalidade de delegação para o exercício privado de funções notariais e de registro. Não obstante essa opção possa suscitar questionamento (se tal atividade seria ou não delegável pela natureza), condicionou que ela observasse concurso público.

O art. 236 da Carta Magna foi disciplinado pela Lei Federal nº 8.935, de 1994, e restou para o estado membro disciplinar o concurso de ingresso e remoção, atendidas as condições já manifestas na legislação citada.

Como ato da administração, deve o concurso, em todas as fases, observar fielmente o princípio da legalidade, ou seja, o império da lei.

Outro princípio, não afastando-se os demais, que deve ser priorizado é o da eficiência, que deve objetivar o atendimento ao maior número possível de vagas, de candidatos e classificar os mais capazes no critério geral.

O Estado, após jejum de décadas, promoveu, por meio do Poder Judiciário, concurso público para provimento de serviços notariais e de registro. O número de serventias que ainda permanece vaga é gritante.

Quantidade maior dessas vagas é destinada ao concurso para remoção, que, por norma criada em resolução, obstou inúmeros inscritos e feriu os princípios da legalidade e da eficiência.

Destaca-se a notícia veiculada no Informativo nº 54, de setembro de 2001, da Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de Minas Gerais: “Com altos índices de reprovação e de desistência, o concurso para provimento de vagas nos cartórios mineiros deixa um saldo negativo: das 1.144 vagas em aberto, 744 não foram ocupadas por falta de inscrição ou aprovação, ou seja, 65% dos cartórios que foram a concurso de ingresso continuarão sem titulares, deixando nas mãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a tarefa de convocar um novo concurso”. (...) “O resultado da 1ª etapa do concurso para provimento e remoção em serviços notariais e de registro de todo o Estado foi o seguinte: do total de 6 mil inscritos, somente 1.262 candidatos foram aprovados e seguem na disputa por, aproximadamente, 400 vagas em cartórios. Os demais foram reprovados por não conseguir 50% da pontuação nas provas. Apenas 17 se inscreveram para remoção e somente dois foram aprovados.”

Outros concursos deverão vir com maior assiduidade, visto já existirem inúmeras serventias vagas no Estado. Os princípios constitucionais deverão estar em todos integralmente cumpridos.

No âmbito do Estado, a Lei nº 12.919, de 1998, teceu normas que devem, para aprimoramento, ser revistas. Esse é o propósito deste projeto.

O franco e aberto debate sobre o tema deverá contribuir para esse “serviço público delegado”.

Registramos, ao lado dessas razões, que permanece como letra morta a Lei nº 12.920, de 1998, que criou inúmeras serventias no Estado e não foi minimamente cumprida. A sua constitucionalidade já foi referendada Poder Judiciário, resta o seu integral cumprimento.

A obrigatoriedade anterior, de somente poder o candidato se inscrever para uma única vaga retira das pessoas o direito de participação no concurso para mais de uma especialidade. Isso priva a sociedade de ter os melhores profissionais a seu serviço, pois possibilita que os candidatos menos preparados assumam os serviços notariais e registrais vagos, excluindo-se do certame aqueles que obtiveram melhores notas, mas não foram aprovados para a opção eleita.

A aprovação deverá obedecer aos mesmos critérios dos demais concursos, ou seja, haverá uma classificação geral, e após serão chamados os candidatos por ordem de classificação, para que seja feita a escolha da vaga a ser preenchida, obedecendo, apenas, à especialidade escolhida pelo candidato no ato de inscrição.

Existe impropriedade num dispositivo da lei em vigor, pois, ao se fixar o mínimo de 50 pontos, que representam 50% de acerto, necessariamente o valor total da prova terá que ser 100 pontos.

O dispositivo anterior deixava a critério do edital a fixação do percentual a ser atribuído aos títulos, apenas limitando ao máximo de 20%, o que poderia acarretar critérios diferentes para os concursos. Dessa forma, fixa-se, por lei, o percentual de pontos a ser atribuído aos títulos.

O edital do concurso privilegiou os advogados em detrimento dos bacharéis em direito que já estão em atividade nos serviços notariais e de registro, pois deu àqueles um ponto por cada dois anos de exercício da advocacia, e um ponto para cada cinco anos para aqueles que estão em exercício na atividade notarial e registral, não levando em consideração se este é bacharel ou não.

A Lei Federal nº 8.935, de 1994, veda aos titulares e seus prepostos o exercício da advocacia. Dessa forma, apesar de bacharéis, não podem exercer a advocacia, dedicando-se exclusivamente aos serviços notariais ou de registro. Prevendo a Lei nº 8.935, de 1994, que os notários e registradores são profissionais do direito, não se pode dar pontuação diferente ao advogado em detrimento do bacharel em direito que já exerce as atividades em serviço de notas ou registro. Seria privilegiar aquele que está fora da carreira em detrimento daquele que já se encontra na carreira.

Há de se ressaltar, ainda, que a pontuação que se propõe com a inclusão do § 4º no art. 17 é uma forma de estímulo ao aprimoramento da classe, visto ser de conhecimento geral que são inúmeros os titulares em exercício que não possuem graduação em direito.

É oportuno trazer à colação o lema de um ilustre notário paulista, o Dr. Antônio Albergaria Pereira, que nos lega verdadeiras lições: “Lutar com lealdade, estudar com perseverança e trabalhar com honestidade. Quando todos os integrantes da classe notarial e registral brasileira assim agirem, os serviços que realizam serão respeitados por todos, autoridades e membros da coletividade”.

A convocação dos candidatos dar-se-á pelo 2º-Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, respeitada a ordem de classificação, para que seja feita a escolha da vaga a ser preenchida, obedecendo, apenas, ao tipo de serventia escolhido pelo candidato (Registro Civil, Tabelionato, Registro de Imóveis, etc.).

É dessa forma que têm sido efetuados todos os concursos realizados nos outros Estados brasileiros, sendo a mais razoável, já que é a única forma de, realmente, aproveitar os melhores candidatos do concurso para preenchimento das serventias vagas.

Prevê o inciso II do art. 19 da Lei nº 12.919 como critério de desempate “o mais antigo no serviço público”. A alteração que se propõe visa a selecionar o candidato mais preparado e que obteve melhor nota nas provas de conhecimento.

Não há restrição na Lei Federal nº 8.935, de 1994, com referência à remoção apenas para a mesma entrância. Esta proposição também tem por finalidade possibilitar aos notários e registradores radicados no interior a oportunidade de se transferir para outras cidades e, até mesmo, para a capital, visto não ser de carreira o cargo exercido pelo notário ou registrador.

O critério adotado pelo § 5º do art. 8º da Resolução nº 350, de 1999, do Tribunal de Justiça, inovou a Lei nº 12.919, fixando somente a possibilidade de remoção para comarcas da mesma entrância. Isso levou à total inviabilidade do concurso para remoção, pois não houve candidatos que preenchessem os requisitos da resolução, ou que se interessassem pela remoção. Não pode haver pretensão de o candidato de uma comarca de 1ª entrância transferir-se para comarca de igual classificação, nem mesmo aquele que está na capital pretender remoção para outro serviço, mudando apenas o endereço. O concurso, portanto, que tem como finalidade prover as serventias vagas, não irá atingir o objetivo de fazer prevalecer o critério atualmente adotado.

O não provimento das vagas disponibilizadas nos termos do Edital nº 1/99, do egrégio Tribunal de Justiça, e a existência de vagas após a sua publicação demandará novo concurso de imediato, em atendimento ao disposto no art. 236 da Constituição Federal. Na tentativa de minimizar os erros ocorridos no primeiro e para melhor atingir o objetivo proposto, os próximos concursos também deverão ser feitos sob o comando do 2º-Vice-Presidente do Tribunal e realizados na Comarca de Belo Horizonte, nos moldes do primeiro, observado o número significativo de vagas, possibilitando a participação de um maior número de candidatos.

A renovação da categoria é esperada pela sociedade, que anseia por melhores serviços prestados, devendo o egrégio Tribunal de Justiça dar seguimento aos concursos, com as alterações que se propõe.

Contamos com o apoio indispensável dos nobres pares desta Casa Legislativa à aprovação deste projeto.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Gilberto Abramo. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.041/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.