Projeto de Lei nº 1.299/2015

Declara de utilidade pública a Associação Ação Ajude a Ajudar - AAA -, com sede no Município de Coronel Fabriciano.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Ação Ajude a Ajudar - AAA -, com sede no Município de Coronel Fabriciano.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de maio de 2015.

Rosângela Reis

Justificação: A Associação Ação Ajude a Ajudar - AAA - é entidade civil de direito privado, de fins não econômicos, que presta serviços de assessoramento na defesa e garantia de direitos das políticas públicas de assistência social, educacional, cultural, desportiva, ambiental, artística, de lazer, de saúde, do consumidor e do estudo e da pesquisa. A Associação Ação Ajude a Ajudar, para atingir seus objetivos estatutários, através de parcerias e convênios, promove publicações técnicas, intercâmbios e eventos em todas as áreas de atuação, utilizando-se de palestras e mobilização social para garantir aos participantes de todas as faixas etárias melhoria de vida e bem-estar, visando à promoção da vida individual e coletiva dos assistidos e de suas famílias.

A documentação apresentada atende aos requisitos legais, e pela importância da proposição contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.