PROJETO DE LEI Nº 1.041/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 1.417/2011)

Altera a Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ficam revogados os incisos I e II do art. 17 da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de abril de 2015.

Gilberto Abramo

Justificação: A finalidade deste projeto é, em observância ao princípio constitucional da isonomia, garantir aos candidatos tratamento igualitário.

Os incisos I e II do art. 17 da Lei nº 12.919, de 29/6/98, preveem que os candidatos que desempenham atividades em cartórios extrajudiciais ou apresentem trabalhos em congressos relacionados aos serviços notariais e de registro terão melhor classificação no concurso, o que confere tratamento desigual aos candidatos e concede privilégios injustificáveis, levando-se em conta as normas constitucionais.

Anota Cármen Lúcia Antunes Rocha (1999, p.149): “é a busca da igualdade de oportunidades que o princípio da acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos propicia, permitindo às pessoas e obrigando o Estado a dar concretude ao princípio da igualdade jurídica. Não se destratam os cidadãos de uma República segundo conveniências, privilégios, preconceitos ou quaisquer elementos externos à qualificação que se lhes exige para o desempenho dos encargos de que se devem desincumbir no exercício que lhes seja especificado. Mais ainda, no Estado Democrático de Direito, há que se obrigar as entidades políticas a cuidar para que todos os cidadãos se dotem das condições materiais, intelectuais, psicológicas, políticas e sociais mínimas que os habilitem à disputa do cargo, da função e do emprego público".

Assim, para mantermos os princípios norteadores da administração pública, igualdade, moralidade, legalidade, apresento este projeto de lei aos pares desta egrégia Casa Legislativa, contando com sua aprovação.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.