PROJETO DE LEI Nº 1.035/2015

Declara de utilidade pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, com sede no Município de Poté.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, com sede no Município de Poté.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de abril de 2015.

Anselmo José Domingos

Justificação: A associação Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, com sede no Município de Poté, está em pleno e regular funcionamento desde 30/4/2012 e realiza suas atividades de acordo com o previsto em seu estatuto social.

É importante destacar que a Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado. Tem como finalidades prestar serviços socioassistenciais de proteção social básica e de proteção social especial a pessoas em situação de exclusão e de risco social ou qualquer outro grupo em situação de vulnerabilidade e risco social, buscando ser uma resposta aos problemas sociais e contribuindo para que se realize a fraternidade entre os homens; dedicar-se à orientação e divulgação dos seus métodos e experiências à sociedade em geral, com o objetivo de prevenir a ocorrência de situações de exclusão social e de risco, seus agravamentos e a reincidência, em especial as relacionadas ao uso de drogas e álcool; além de desenvolver projetos educativos, culturais e científicos relacionados a esses problemas sociais.

Obedecendo aos critérios da Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, o estatuto social da entidade, em seu art. 47, deixa claro que não serão distribuídos resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma forma .

Nesses termos, observados os requisitos legais e verificada a importância da associação Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança para a sociedade mineira, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.