MSG 721 de 2014 - Texto original - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

721/2014 MENSAGEM

“MENSAGEM Nº 721/2014*

Belo Horizonte, 5 de novembro de 2014.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que sejam submetidas à apreciação dessa egrégia Assembleia, Exposições de Motivos da Secretaria de Estado de Fazenda a respeito da concessão de tratamento tributário diferenciado a diversos setores da economia mineira. Anoto que o encaminhamento que ora se faz tem por fundamento o disposto no § 1º do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e decorre da unilateral concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS por outros entes da Federação, sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Alberto Pinto Coelho, Governador do Estado.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Exposição de motivos para atender ao disposto no § 1° do Art. 225 da Lei 6.763/75, com a redação dada pelo Art. 5° da Lei 19.979/11.

Tratamento Tributário Diferenciado na forma do Decreto nº 45.587, de 15 de abril de 2011.

De acordo com o pacto federativo insculpido no Sistema Tributário Nacional vigente, os benefícios fiscais em matéria do ICMS dependem, necessariamente, de prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - para que sejam considerados legítimos, nos termos do art. 155, § 2°, XII, “g”, da CF/88.

Se determinada unidade federativa concede unilateralmente benefícios fiscais em matéria do ICMS, ela faz com que os contribuintes lá situados concorram, no livre mercado, em melhores condições que os contribuintes localizados em outras unidades da Federação. Desse modo, o benefício provoca uma redução no preço da mercadoria por ele alcançada, se comparada à mesma mercadoria com tributação normal, tornando desigual a competição no mercado considerado.

Desta forma, tais concessões provocam desequilíbrio na competitividade entre as empresas situadas no Estado de Minas Gerais e aquelas localizadas nos Estados da Federação que oferecem benefícios sem a aprovação do CONFAZ, pois essas passam a atuar agressivamente em seu próprio território e no território do nosso Estado, praticando preços menores e possibilitando, assim, maiores vendas no nosso território e dificuldades para a entrada de produtos mineiros no território daquelas unidades da Federação.

A utilização de programas de incentivo pelos demais Estados como instrumento de política tributária congrega benefícios operacionais e econômicos para os contribuintes instalados em seus territórios, resultando na liberação dos recursos não embolsados com o recolhimento do imposto para capital de giro e aplicação em novos investimentos, com reflexos diretos na competitividade e na livre concorrência em relação aos estabelecimentos industriais estabelecidos em Minas Gerais.

A perda potencial de investimento relevante se baseia nos reflexos imediatos a serem sofridos com a transferência de empresas mineiras e a instalação de novos empreendimentos no Estado que concede os benefícios fiscais, tais como: queda na arrecadação de impostos estaduais e municipais, além de empregos gerados no nosso Estado.

Salientamos que as referidas concessões não estão previstas em Lei Complementar ou em Convênio ICMS, afrontando o disposto no art. 155, § 2°, inciso XII, alínea “g” da Constituição da República e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

Por estes motivos, a reação do Governo Estadual deve ser rápida para neutralizar os efeitos econômicos e sociais negativos para o Estado, pois o desequilíbrio causado pela competição desleal poderá ser socialmente arrasador se não forem tomadas medidas imediatas para fortalecimento do mercado interno, preservação da capacidade de ocupação de mão de obra e, consequentemente, da arrecadação de ICMS pelo Estado.

Assim, considerando a necessidade de proteger a economia mineira, com o desenvolvimento de uma política setorial de incentivo e de fortalecimento do mercado interno, bem como de geração de novos empregos, entendemos urgente a concessão de tratamento tributário diferenciado a fim de evitar o prejuízo das empresas mineiras impactadas em sua competitividade ou ainda, daquelas impedidas de instalar-se em Minas Gerais em face dos benefícios concedidos por outros Estados.

Tal medida evitará a piora deste cenário, que poderá levar a vultosos prejuízos e, consequentemente, redução da produção, diminuição da demanda para a mão de obra disponível no Estado e até mesmo demissão de empregados já contratados pelas empresas afetadas.

Salientamos que a medida em comento foi adotada por meio da publicação do Decreto n° 45.587, de 15 de abril de 2011, que tem como objetivo alterar o RICMS para:

1. dispor que a redução da base de cálculo nas operações com produtos alimentícios resultantes do abate de galos e galinhas, inclusive os frangos, alcançará somente as mercadorias produzidas no Estado (item 19 da Parte l e subitens 60 e 62 da Parte 6 do Anexo IV - art. 225 da Lei n° 6.763/75);

2. ampliar a aplicação da redução de base de cálculo relativa à carne bovina produzida no Estado àquela que teve parte de sua produção realizada em outra unidade da Federação, conforme disposto em regime especial de tributação concedido ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado (subitem 19.9 da Parte l do Anexo IV - art. 225 da Lei n° 6.763/75);

A medida visa assegurar a competitividade do contribuinte mineiro no mercado interno, já que benefícios fiscais concedidos por outras unidades da Federação têm inviabilizado a venda das mercadorias produzidas neste Estado.

O benefício fiscal foi concedido pelos Estados de São Paulo e Paraná, por meio dos Decretos n° 54.643, de 05/08/2009 e n° 1.980, de 21/12/2007 respectivamente.

Importante ressaltar que a legislação aqui citada pode ser alterada a qualquer tempo pelas unidades federadas instituidoras. Desta forma, o tratamento tributário concedido poderá ser alterado mediante a publicação de novo Decreto para que o Estado de Minas Gerais possa se adaptar à nova realidade, qual seja, a publicação de legislação de idêntico teor pelo mesmo Estado, ou ainda, publicação de legislação ainda mais benéfica por outra unidade da Federação.

Importante salientar ainda que a adoção da medida por meio de Decreto traz publicidade e transparência à medida na medida em que se torna disponível a todos os contribuintes a partir da publicação do mesmo. Por este motivo, inaplicável a disposição do § 6° do art. 225, da Lei n° 6.763/75, não sendo devido o encaminhamento de relação trimestral à Assembleia Legislativa.

Assim sendo, propomos o envio à Assembleia do presente expediente, em atendimento ao disposto no § l°, do referido diploma legal, com o qual demonstramos a necessidade de proteção da economia mineira e a adoção de medidas que possam manter a competitividade das empresas mineiras e informamos a publicação do Decreto n° 45.587, de 15 de abril de 2011, apresentando-o, em anexo.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Diretor DOLT/SUTRI.

De acordo. À Subsecretaria da Receita Estadual.

Sara Costa Felix Teixeira, Superintendente de Tributação.

De acordo. Ao Gabinete do Secretário de Fazenda de Minas Gerais.

Gilberto Silva Ramos, Subsecretário da Receita Estadual.

De acordo.

Leonardo Maurício Colombini Lima, Secretário de Estado de Fazenda.

DECRETO Nº 45.587, DE 15 DE ABRIL DE 2011

(MG de 16/04/2011)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º do art. 22 e no art. 225, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º O Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1:

“19

(...)

119.9

(...)

a) relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 25, 29 a 34, 55 a 58 e 62, desde que produzidos no Estado, e nos itens 1 a 5, 8, 9, 14 a 24, 26 a 28, 35 a 37, 44 a 48, 60 e 61, da Parte 6 deste Anexo:

(...)

Mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, a redução de base de cálculo relativa à carne bovina produzida no Estado poderá ser aplicada na hipótese em que parte da industrialização ocorra fora do Estado.”

II - na Parte 6:

“60	Produtos comestíveis resultantes do abate de aves, exceto os relacionados no item 62 desta Parte, de peixes ou de gado bufalino, caprino ou ovino, em estado natural, resfriados ou congelados
(...)	(...)
62	Produtos comestíveis resultantes do abate de galos e galinhas, inclusive frangos, em estado natural, resfriados ou congelados”

Art. 2º A Parte 2 do Anexo XV do RICMS fica acrescida do subitem 43.2.49 com a seguinte redação:

“43. (...)
43.2.49	0207.1	Produtos comestíveis resultantes do abate de galos e galinhas, inclusive frangos, em estado natural, resfriados ou congelados	115”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2011.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Exposição de motivos para atender ao disposto no § 1° do Art. 225 da Lei 6.763/75, com a redação dada pelo Art. 5° da Lei 19.979/11.

Tratamento Tributário Diferenciado na forma do Decreto nº 45.787, de 01 de dezembro de 2011.

Salientamos que a medida em comento foi adotada por meio da publicação do Decreto n° 45.787, de 01 de dezembro de 2011, que tem como objetivo alterar o Anexo IX do RICMS para autorizar apropriação dos créditos relativos aos bens adquiridos diretamente do estabelecimento fabricante localizado neste Estado e imobilizados de uma só vez nas seguintes hipóteses:

1. contribuintes que tenham por atividade o abate de aves (item 202 da Parte 6);

2. contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar e que esteja credenciado perante a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida.

A proposta está embasada no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que estabelece que o Poder Executivo, sempre que outra unidade da Federação conceder benefício fiscal não previsto em lei complementar ou convênios celebrados nos termos da legislação específica poderá adotar medidas necessárias à proteção da economia do Estado.

A medida visa estabelecer tratamento idêntico ao do Estado de São Paulo, que autorizou tal medida, com a edição do Decreto 54.422, de 05/06/2009, e alterações posteriores.

O tratamento autorizado pelo Governo paulista vem causando prejuízo à economia mineira, sobretudo porque incentiva o industrial a adquirir bens somente de fornecedores daquele Estado, aumentando a capitalização da indústria paulista em detrimento da indústria mineira.

Também estabelece que para a aplicação do benefício, seja considerada, também, a CNAE secundária indicada nos dados cadastrais do estabelecimento do contribuinte, desde que a principal seja de estabelecimento industrial.

Importante salientar ainda que a adoção da medida por meio de Decreto traz publicidade e transparência à medida em que se torna disponível a todos os contribuintes a partir da publicação do mesmo. Por este motivo, inaplicável a disposição do § 6° do art. 225, da Lei n° 6.763/75, não sendo devido o encaminhamento de relação trimestral à Assembleia Legislativa.

Assim sendo, propomos o envio à Assembleia do presente expediente, em atendimento ao disposto no § l°, do referido diploma legal, com o qual demonstramos a necessidade de proteção da economia mineira e a adoção de medidas que possam manter a competitividade das empresas mineiras e informamos a publicação do Decreto n° 45.787, de 01 de dezembro de 2011, apresentando-o, em anexo.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Diretor DOLT/SUTRI.

De acordo. À Subsecretaria da Receita Estadual.

Sara Costa Felix Teixeira, Superintendente de Tributação.

De acordo. Ao Gabinete do Secretário de Fazenda de Minas Gerais.

Gilberto Silva Ramos, Subsecretário da Receita Estadual.

De acordo.

Leonardo Maurício Colombini Lima, Secretário de Estado de Fazenda.

DECRETO Nº 45.787, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011

(MG de 02/12/2011 e republicado em 03/12/2011)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 499. (...)

VI - contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar e que esteja credenciado perante a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida.

(...)

Art. 499-A. Para os efeitos do benefício previsto nos arts. 498 e 499 desta Parte, poderá ser considerada a CNAE secundária indicada nos dados cadastrais do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que a CNAE principal do estabelecimento seja de industrial.”

Art. 2º A Parte 6 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do item 202, com a seguinte redação:

“202

Abate de aves

1012-1/01”

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Exposição de motivos para atender ao disposto no § 1° do Art. 225 da Lei 6.763/75, com a redação dada pelo Art. 5° da Lei 19.979/11.

Tratamento Tributário Diferenciado na forma do art. 2º do Decreto nº 45.515, de 15 de dezembro de 2010.

Salientamos que a medida em comento foi adotada por meio da publicação do Decreto n° 45.515, de 15 de dezembro de 2010, que tem como objetivos:

1. no item 13 da Parte 1 do Anexo 1, dispor que a isenção nas operações com leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT) alcançará somente as mercadorias produzidas no Estado e será aplicada também nas operações promovidas pelo estabelecimento atacadista;

2. no item 19 da Parte 1 e nos subitens 6, 7, 60 e 61, da Parte 2, do Anexo IV, dispor que a redução da base de cálculo nas operações com leite e seus derivados e com produtos alimentícios resultantes do abate de gado bovino e suíno alcançará somente as mercadorias produzidas no Estado;

Em relação ao leite, os benefícios fiscais foram concedidos pelos Estados de São Paulo, Goiás, Distrito Federal e Rio de Janeiro.

No Estado de São Paulo, o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, foi alterado de forma a conceder, entre outros: redução da base de cálculo na operação interna com queijos; redução da base de cálculo no leite esterilizado (longa vida) produzido em território paulista; crédito presumido para o estabelecimento produtor de queijo e requeijão no Estado, de forma a anular a tributação dos queijos e a reduzir significativamente a tributação do requeijão produzido naquele Estado; isenção do imposto ICMS na saída interna de leite cru, pasteurizado ou reidratado, sendo permitida a manutenção dos créditos.

No Estado de Goiás, a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, institui: crédito outorgado do ICMS na operação interna com leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT) e nas operações interestaduais com produto de fabricação própria, em cuja industrialização tenha sido utilizado leite como matéria-prima; isenção do ICMS na operação interna com leite em estado natural na saída de produção própria do estabelecimento do produtor com destino a industrialização, inclusive permitindo a manutenção dos créditos.

No Distrito Federal, o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, aplica percentuais fixos sobre o valor das mercadorias para apuração mensal por contribuintes do DF, conforme a atividade, reduzindo a alíquota do leite e dos laticínios nas operações interna e interestadual.

O Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto 29.042, de 27 de agosto de 2001, alterado pelo Decreto nº 42.035, de 16 de setembro de 2009, concedeu para o estabelecimento industrial crédito presumido do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado de leite, de forma a anular a tributação.

Já em relação à carne, os benefícios foram concedidos pelos Estados de São Paulo e Paraná.

No Estado de São Paulo, o Decreto nº 54.643/09 e o Decreto nº 54.897/09 concedem crédito presumido na “saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, promovida por estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado, este estabelecimento poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interestadual, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos”.

No Estado do Paraná, o Decreto nº 1.980/07 concedeu crédito presumido nas “saídas de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, e seus industrializados, mesmo que enlatados ou cozidos, promovidas por estabelecimento abatedor que efetue ou encomende o abate neste Estado, ou que realize a desossa de carne recebida de outros estabelecimentos em operação interna ou interestadual, em montante equivalente ao que resultar da aplicação do percentual de sete por cento sobre o valor dessas saídas, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos”.

Assim sendo, propomos o envio à Assembleia do presente expediente, em atendimento ao disposto no § l°, do referido diploma legal, com o qual demonstramos a necessidade de proteção da economia mineira e a adoção de medidas que possam manter a competitividade das empresas mineiras e informamos a publicação do Decreto n° 45.515, de 15 de dezembro de 2010, apresentando-o, em anexo.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Diretor DOLT/SUTRI.

De acordo. À Subsecretaria da Receita Estadual.

Sara Costa Felix Teixeira, Superintendente de Tributação.

De acordo. Ao Gabinete do Secretário de Fazenda de Minas Gerais.

Gilberto Silva Ramos, Subsecretário da Receita Estadual.

De acordo.

Leonardo Maurício Colombini Lima, Secretário de Estado de Fazenda.

DECRETO Nº 45.515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

(MG de 16/12/2010)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 75. (...)

XV - ao estabelecimento industrial, nas operações internas com leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT) destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de valor equivalente ao imposto devido, observado o disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo;

XVI - ao estabelecimento industrial, nas operações interestaduais com leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT) destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de modo que a carga tributária resulte em 1% (um por cento), observado o disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo.

(...)

Art. 85. (...)

I - (...)

d.2) laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT);

Art. 222. (...)

X - leite in natura compreende o leite cru, o leite fresco, os leites dos tipos “A”, “B” e “C” e o leite UHT (UAT);

(...)”

Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

“13 Saída, em operação interna, de leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT), em embalagem que permita sua venda a consumidor final, produzidos no Estado, promovida por estabelecimento atacadista ou varejista. Indeterminada.”;

II - na Parte 1 do Anexo IV:

“19 (...)

a) relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 25, 29 a 34 e 55 a 58, desde que produzidos no Estado, e nos itens 1 a 5, 8, 9, 14 a 24, 26 a 28, 35 a 37, 44 a 48, 60 e 61, da Parte 6 deste Anexo:

(...)

b) relacionados nos itens 39 a 41, desde que produzidos no Estado, e nos itens 38, 42, 43, 49 a 54 e 59, da Parte 6 deste Anexo.

(...)”;

III - na Parte 6 do Anexo IV:

“6 Produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno, em estado natural, resfriados ou congelados

7 Carne bovina ou suína, salgada ou seca

(...)

13 Leite UHT (UAT)

(...)

60 Produtos comestíveis resultantes do abate de aves, peixes, gado bufalino, caprino ou ovino, em estado natural, resfriados ou congelados

61 Carne bufalina, caprina ou ovina, salgada ou seca”;

IV - na Parte 1 do Anexo IX:

“Art. 489. (...)

II - nas operações com leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT), em embalagem que permita sua venda a consumidor final:

(...)

c) isenção do imposto, nos termos do item 13 da Parte 1 do Anexo I, nas operações internas promovidas por estabelecimento varejista ou atacadista;

d) redução da base de cálculo, nos termos do item 19 da Parte 1 do Anexo IV, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial.”;

V - na Parte 1 do Anexo XV:

“Art. 46. (...)

III - (...)

b) do art. 16, I, “a”, do art. 18, III e § 2º, II, do art. 58, caput e § 1º, do art. 63, caput, do art. 64, caput, do art. 111-A, I, e do art. 113, parágrafo único, desta Parte;

(...)

XIII - o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses do art. 18, § 3º, e do art. 111-A, II, desta Parte.

(...)

§ 3º. (...)

I - para até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, nas hipóteses do art. 18, § 3º, e do art. 111-A, II, desta Parte;

(...)

§ 9º . (...)

IV - operação com as mercadorias relacionadas nos subitens 43.2.46 a 43.2.48 da Parte 2 deste Anexo, promovidas pelo sujeito passivo por substituição indicado no inciso I do art. 111-A desta Parte.

Art. 111-A. A substituição tributária prevista para as operações subsequentes com as mercadorias de que trata o item 43.2.47 e 43.2.48 da Parte 2 deste Anexo não se aplica nas operações internas promovidas por produtor rural, hipótese em que a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto recairá:

I - sobre o estabelecimento industrial ou de cooperativa de produtores rurais, ao promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte;

II - sobre o estabelecimento atacadista ou varejista, no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento.”;

VI - na Parte 2 do Anexo XV:

“43.2.46	0401.10	Leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT)	15
	0401.20
	0401.30
43.2.47	0406.10.10	Queijo mussarela	25
43.2.48	0406.10.90	Queijo, exceto queijo mussarela compreendido no item 0406.10.10 da NBM	47”
	0406.20.00
	0406.30.00
	0406.40.00
	0406.90

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1° dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a alínea “a” do subitem 19.4 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2010; 222° da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Exposição de motivos para atender ao disposto no § 1° do Art. 225 da Lei 6.763/75, com a redação dada pelo Art. 5° da Lei 19.979/11.

Tratamento Tributário Diferenciado na forma do art. 2º do Decreto nº 45.688, de 11 de agosto de 2011.

Salientamos que a medida em comento foi adotada por meio da publicação do Decreto n° 45.688, de 11 de agosto de 2011, que tem como objetivo alterar o Regulamento do ICMS para, no item 62 da Parte 6 do Anexo IV, estabelecer que a redução da base de cálculo nas operações com produtos comestíveis resultantes do abate de perus e peruas somente se aplica aos produtos produzidos no Estado (no art. 225, da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975).

O benefício fiscal foi concedido pelos Estados de São Paulo e Paraná, por meio dos Decretos n° 54.643, de 05/08/2009 e n° 1.980, de 21/12/2007 respectivamente.

Assim sendo, propomos o envio à Assembleia do presente expediente, em atendimento ao disposto no § l°, do referido diploma legal, com o qual demonstramos a necessidade de proteção da economia mineira e a adoção de medidas que possam manter a competitividade das empresas mineiras e informamos a publicação do Decreto n° 45.688, de 11 de agosto de 2011, apresentando-o, em anexo.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Diretor DOLT/SUTRI.

De acordo. À Subsecretaria da Receita Estadual.

Sara Costa Felix Teixeira, Superintendente de Tributação.

De acordo. Ao Gabinete do Secretário de Fazenda de Minas Gerais.

Gilberto Silva Ramos, Subsecretário da Receita Estadual.

De acordo.

Leonardo Maurício Colombini Lima, Secretário de Estado de Fazenda.

DECRETO Nº 45.688, DE 11 DE AGOSTO DE 2011

(MG de 12/08/2011)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º e § 19 do art. 13, no art. 22, no art. 34, caput, e no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, bem como nos Protocolos ICMS 5, 17 e 18, de 1º abril, e 24, de 13 de abril, e no Convênio ICMS 35, de 1º de abril, todos de 2011, DECRETA:

Art. 1º A subalínea “b.5” do inciso I do art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. (...)

I - (...)

b.5) tratores rodoviários para semi-reboques, classificados no código 8701.20.00, com exceção do caminhão-trator especial para transporte de minérios ou pedras; veículos classificados no código 8702.10.00; caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão, classificados na subposição 8704.2; caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, classificados na subposição 8704.3; outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, com capacidade superior a 5 toneladas, classificados na subposição 8704.32; chassis com motor para ônibus e micro-ônibus, classificados no código 8706.00.10; e chassis com motor para caminhões, classificados no código 8706.00.90.”

Art. 2º O item 62 da Parte 6 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“62 Produtos comestíveis resultantes do abate de galos e galinhas, inclusive frangos, perus e peruas, em estado natural, resfriados ou congelados”

Art. 3º A Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18 (...)

§ 2º (...)

I - não se considera industrialização a modificação efetuada na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender à necessidade específica do consumidor final;

(...)

Art. 19. (...)

I - (...)

b) (...)

3. o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 deste Anexo e observado o disposto nos §§ 5º a 8º deste artigo;

(...)

§ 5º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas nos itens 5 a 8, 11, 14, 15, 18 a 24, 29 a 32, 36, 39, 41 e 43 a 51 da Parte 2 deste Anexo, quando o coeficiente a que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de margem de valor agregado (MVA), esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1} x 100”, onde:

(...)

§ 6º O disposto no § 5º não se aplica à operação que tenha como remetente microempresa ou empresa de pequeno porte

(...)

Art. 46. (...)

§ 9º O recolhimento do imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01 e 4634-6/02, a título de substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2011, será efetuado até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria

(...)

Art. 59. Relativamente às mercadorias de que trata o item 15 da Parte 2 deste Anexo, a base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária é:

I - nas operações promovidas pelo fabricante, inclusive quando a responsabilidade couber ao adquirente, a prevista no art. 19, I, “b”, 3, desta Parte;

II - nas operações promovidas por contribuinte não fabricante:

a) o preço máximo de venda a consumidor divulgado por entidade representativa do segmento econômico para a mercadoria, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea “b”;

b) a prevista no art. 19, I, “b”, 3, desta Parte:

1. quando promovida por industrial detentor do registro da mercadoria junto ao órgão público regulador de que trata o art. 12 da Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, desde que a mercadoria tenha sido recebida de estabelecimento situado em unidade da Federação signatária do Protocolo para aplicação da substituição tributária;

2. quando promovida por importador situado em unidade da Federação signatária do Protocolo para aplicação da substituição tributária e detentor do registro da mercadoria junto ao órgão público regulador de que trata o art. 12 da Lei Federal nº 6.360, de 1976;

3. quando a mercadoria não tiver seu preço máximo de venda a consumidor divulgado por entidade representativa do segmento econômico

(...)”

Art. 4º A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1. (…)
(…)	(…)					(...)								(...)				(…)
1.3	22.02					Refrigerante pré-mix ou post-mix, em embalagem plástica com capacidade de até 500 ml								140				100
(…)	(...)					(...)								(...)				(…)
14. (…)
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo (Protocolo ICMS 41/08).
(...)			(…)				(…)							(…)
14.30			8412.2				Motores hidráulicos							40
(…)			(…)				(…)							(…)
14.46			8481.20				Válvulas para transmissão óleo hidráulicas ou pneumáticas							40
(…)			(…)				(…)							(…)
14.62			8535.30 8536.50				Interruptores, seccionadores e comutadores							40
(…)			(…)				(…)							(…)
14.76			9026.10				Medidores de nível; Medidores de vazão							40
14.77			9026.20				Aparelhos para medida ou controle da pressão							40
(…)			(…)				(…)							(…)
14.99			9032.89.8				Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas							40
(...)			(...)				(…)							(...)
14.101			4008.11.00				Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida							40
14.102			4911.10.10				Catálogos contendo informações relativas a veículos							40
14.103			5601.22.19				Artefatos de pasta de fibra							40
14.104			5703.20.00				Tapetes de náilon; carpetes de náilon							40
14.105			5703.30.00				Tapetes de outras matérias têxteis sintéticas							40
14.106			5911.90.00				Forração interior capacete							40
14.107			6903.90.99				Outros para-brisas							40
14.108			7007.29.00				Moldura com espelho							40
14.109			7314.50.00				Corrente de transmissão							40
14.110			7315.11.00				Corrente transmissão							40
14.111			8418.99.00				Condensador tubular metálico							40
14.112			8419.50				Trocadores de calor							40
14.113			8424.90.90				Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar							40
14.114			8425.49.10				Macacos hidráulicos para veículos							40
14.115			8431.41.00				Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias							40
14.116			8501.61.00				Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kVA							40
14.117			8531.10.90				Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo							40
14.118			9014.10.00				Bússolas							40
14.119			9025.19.90				Indicadores de temperatura							40
14.120			9025.90.10				Partes de indicadores de temperatura							40
14.121			9026.90				Partes de aparelhos de medida ou controle							40
14.122			9032.10.10				Termostatos							40
14.123			9032.10.90				Instrumentos e aparelhos para regulação							40
14.124			9032.20.00				Pressostatos							40
15. (…)
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: São Paulo e Distrito Federal (Protocolo ICMS 37/09).
(…)			(...)				(…)							(…)
18. (…)
18.2. (…)
(…)		(…)						(…)							(…)
18.2.28		7907.00.90						Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), incluídas as suas partes; fechos e armações com fecho, com fechadura; chaves para estes artigos, puxadores, dobradiças, todos predominantemente de zinco							41
18.2.29		3924.90.00 73.23 3926.90.90						Artefatos de uso doméstico, tais como lixeiras, baldes, bacias, cinzeiros, regadores, etc.							52
18.2.30		3925.90.00 7020.00.90						Piscinas de fibra de vidro							50
18.2.31		3926.90 7326.90 76.16						Escadas							35,20
18.2.32		57.02						Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tecidos, não tufados nem flocados, mesmo confeccionados							49
18.2.33		7006.00.00						Vidro das posições 70.03, 70.04 OU 70.05, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias							39
18.2.34		7308.90.90						Telhas Metálicas							39
18.2.35		7607.20						Manta de subcobertura com suporte							34
18.3. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Distrito Federal (Protocolo ICMS 17/11)
Subitem			Código NBM/SH						Descrição						MVA(%)
18.3.1			39.16						Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC						44
18.3.2			39.17						Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos						33
18.3.3			39.18						Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos						38
18.3.4			39.22						Banheiras, pias, lavatórios e bidês						41
18.3.5			69.10						Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica						40
18.3.6			72.13 7214.20.00 7308.90.10						Vergalhões						33
18.3.7			7214.20.00 7308.90.10						Barras próprias para construções, exceto os vergalhões						40
18.3.8			7217.10.90 73.12						Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos						42
18.3.9			7217.20.90						Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados						40
18.3.10			73.07						Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço						33
18.3.11			7308.40.00 7308.90						Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção						39
18.3.12			73.10						Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço						59
18.3.13			7313.00.00						Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas						42
18.3.14			73.14						Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço						33
18.3.15			7315.11.00						Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço						69,43
18.3.16			7315.12.90						Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço						69,43
18.3.17			7315.82.00						Correntes de elos soldados, de ferro fundido, ferro ou aço						42
18.3.18			7317.00						Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre						41
18.3.19			73.18						Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço						46
18.3.20			73.23						Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto de aço inoxidável e os do subitem 48.2						69,43
19. (…)
19.1. (…)
(...)		(…)										(…)			(…)
19.1.24		4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9										Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho prontos para uso escolar e doméstico			57
(…)		(...)										(...)			(…)
19.2. (…)
(…)				(…)						(…)						(…)
19.2.2				4016.99.90						Elásticos de borracha						39
19.2.3				8305.90.00						Clipes						57
19.2.4				9010.60.00						Telas (‘écrans’) para projeção						57
19.2.5				4421.90.00						Quadro de giz, quadro de avisos e similares, inclusive os magnéticos						57
19.2.6				8214.10.00						Lâminas de apontadores, raspadeiras e abre cartas						57
23. (…)
23.1. (…)
23.1.12					2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94							Cloro estabilizado, ácido tricoloro, isocianúrico, todos na forma líquida, em pó, granulado, em pastilhas ou em tabletes, e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1				46
(...)					(...)							(...)				(…)
23.2. (…)
23.2.7					38.02							Neutralizador/eliminador de impureza ou neutralizador/eliminador de odor e impureza				58
23.2.8					38.08							Repelentes, excluídas as mercadorias listadas no subitem 23.1.6				28
24. (…)
24.2. (…)
(…)					(...)							(...)				(…)
24.2.9					2501.00.90 3307.90.00							Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais; solução fisiológica, exceto para uso parenteral				43,70
(…)					(...)							(…)				(…)
24.2.11					3926.20.00							Luvas de plástico				41,38
24.2.12					5601.21.10							Algodão hidrófilo				42,26
29. (…)
29.2. (…)
(…)					(…)							(…)				(…)
29.2.8					85.42							Circuitos integrados eletrônicos				22,03
29.2.9					9019.20.20							Nebulizadores e inaladores de uso doméstico				42,12
30. (…)
30.2. (…)
(...)					(…)							(…)				(…)
30.2.3					3406.00.00							Velas, excluídas as artesanais				81
30.2.4					3924.90.00 4421.90.00							Pregadores de roupa				81
30.2.5					4421.90.00							Palitos de madeira				81
30.2.6					8210.00.90							Chopeira de uso doméstico				70
30.2.7					8210.00.90							Fatiador de alimentos				74
43. (…)
43.1. (…)
(…)			(…)									(…)			(…)
43.1.75			20.04									Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg			34
43.1.76			20.05									Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos batata, inhame e mandioca fritos			44
(...)					(…)							(…)				(…)
43.1.79					20.08							Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da subposição 2008.1				34
(…)					(...)							(…)				(…)
43.2. (…)
(…)					(...)							(…)			(…)
43.2.9					0406.10.90 0406.20.00 0406.30.00 0406.40.00 0406.90							Queijos, exceto os dos subitens 43.2.3 a 43.2.8			47
(…)					(...)							(…)			(…)
43.2.21					20.04							Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg			34
43.2.22					20.05							Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, excluídos os produtos relacionados nos subitens 43.1.33 e 43.1.76			44
(…)					(…)							(…)			(…)
43.2.24					2103.10.10							Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo superior a 650g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo superior a 10 g, independente do peso total			46
43.2.25					2103.20.10							Catchup em embalagens imediatas de conteúdo superior a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo superior a 10 g, independente do peso total			54
43.2.26					2103.30.21							Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo superior a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo superior a 10 g, independente do peso total			56
43.2.27					2103.90.11							Maionese em embalagens imediatas de conteúdo superior a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo superior a 10 g, independente do peso total			28
(…)					(…)							(…)			(…)
43.2.30					20.08							Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1			34
(...)					(...)							(...)			(…)
43.2.34					1702.90.00							Compostos em pó constituídos de açúcar de cana, de beterraba ou de outros açúcares, adicionados ou não de aromatizantes ou corantes, em embalagem igual ou superior a 1 kg			34
(…)					(...)							(...)			(…)
43.2.49					0207.1 0207.2							Produtos comestíveis resultantes do abate de galos e galinhas, inclusive frangos, perus e peruas, em estado natural, resfriados ou congelados			15
43.2.50					04.05							Manteiga em embalagem de conteúdo superior a 1 kg			34
43.2.51					07.10							Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg			34
43.2.52					08.11							Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg			34
43.2.53					15.16 15.17							Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg			26
43.2.54					1507.90.19							Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade superior a 5 litros			17
43.2.55					2008.1							Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg			47
43.2.56					2103.20.90							Molho de tomate em embalagens imediatas de conteúdo superior a 1 kg			50
43.2.57					2103.90.29 2103.90.99							Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo superior a 1 kg			56
43.2.58					2104.10.19							Preparações para caldos em embalagens superiores a 1kg			48
43.2.59					2104.10.19							Preparações para sopas em embalagens superiores a 1kg			47
43.2.60					08.01 08.02							Castanha do Pará, castanha de cajú, amêndoas, avelãs, nozes, castanhas, pistáceos, nozes de macadâmia, coco ralado			47
43.2.61					0708.10.00							Ervilha			43
43.2.62					0708.90.00							Lentilha			43
43.2.63					0708.90.00							Grão-de-bico			43
43.2.64					1005.90.90							Milho para pipoca			43
43.2.65					1103.13.00							Canjiquinha			43
43.2.66					1104.23.00							Canjica de milho			43
43.2.67					1108.12.00							Amido de Milho			43
43.2.68					1108.13.00							Fécula de batata			43
43.2.69					1108.14.00							Fécula de mandioca			43
43.2.70					1901.90.10							Extrato de Malte			25
43.2.71					1901.90.90							Preparações alimentícias a base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extrato de malte ou doces a base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extrato de malte			51
43.2.72					2501.00.11							Sal grosso, sal grosso moído, ambos para consumo humano			43
43.2.73					2501.00.20							Sal de mesa, incluído o sal líquido de mesa			43
43.2.74					1901.20.00 1901.90							Mistura em pó, em embalagem até 5 kg, para o preparo de bolo, doces e salgados			43
44. (…)
44.3 Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Distrito Federal (Protocolo ICMS 18/11)
Subitem			Código NBM/SH										Descrição		MVA(%)
44.3.1			7413.00.00										Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos. Exceto para uso automotivo		39
44.3.2			85.44 7413.00.00 76.05 76.14										Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos. Exceto para uso automotivo		36
44.3.3			8544.49.00										Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V. Exceto para uso automotivo		36
45. MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS
45.1 Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 195/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 179/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 195/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 159/09).
Subitem			Código NBM/SH								Descrição						MVA(%)
45.1.1			8414.5								Ventiladores						35,99
45.1.2			8414.60.00								Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm						49,74
45.1.3			8414.90.20								Partes de ventiladores ou coifas aspirantes						35,99
45.1.4			8415.10 8415.8 8415.90.00								Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e os aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças.						39,9
45.1.5			8415.10.11								Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna						48,01
45.1.6			8415.10.19								Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora						39,9
45.1.7			8415.10.90								Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora						38,58
451.8			8421.21.00								Aparelhos para filtrar ou depurar água - Purificadores de água						34,19
45.1.9			8421.29.90								Aparelhos para filtrar ou depurar água - Depuradores de água elétricos						47,21
45.1.10			8421.21.00								Aparelhos para filtrar ou depurar água - filtros de barro						56,89
45.1.11			8421.39.30								Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto						42,12
45.1.12			8423.10.00								Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês, balanças de uso doméstico						51,84
45.1.13			8424.20.00								Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes						79,76
45.1.14			8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90								Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes						42,12
45.1.15			8424.30.90								Lavadora de alta pressão						46,45
45.1.16			8443,12.00								Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas						42,12
45.1.17			84,67								Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado de uso manual						42,12
45.1.18			8467.21.00								Furadeiras elétricas						41,26
45.1.19			8468.10.00 8468.90.10								Maçaricos de uso manual e suas partes						42,12
45.1.20			8468.20.00 8468.90.90								Máquinas e aparelhos a gás e suas partes						42.12
45.1.21			82.14.90 85.10								Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, de motor elétrico incorporado, e suas partes						42.12
45.1.22			8515.1								Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca						42,12
45.1.23			8515.2								Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência						42,12
45.1.24			8516.2								Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes						31,6
45.1.25			8516.31.00								Secadores de Cabelo						44,45
45.1.26			8516.32.00								Outros aparelhos para arranjos do cabelo						44,45
45.1.27			84,25								Talhas, cademais e moitões						37
45.1.28			8415.90								Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção civil						39,14
Interno 45.2. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária
Subitem			Código NBM SH								Descrição						MVA(%)
45.2.1			8210.00								Aparelhos mecânicos de acionamento manual, pesando até 10 kg, utilizados para preparar, acondicionar ou servir alimentos ou bebidas						38,00
45.2.2			8415.90.00 8418.69.40								Condensador ou evaporador, ambos para aparelhos de ar-condicionado tipo Split System						48,01
45.2.3			8479.60.00								Climatizadores e/ou Umidificadores						39,9
45.2.4			8526.91.00								Aparelhos receptores GPS (Global Positioning Sistem - Sistema de Posicionamento Global)						53,47
45.2.5			8507,10								Acumuladores elétricos e seus separadores, de chumbo do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão						40
49. ARTIGOS PARA BEBÊ
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária
Interno
Subitem			Código NBM/SH								Descrição						MVA(%)
49.1			8715.00.00								Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de bebês ou crianças, e suas partes						61,8
49.2			9401.80.00 9401.71.00 9401.90.90								Cadeiras, assentos e similares para transporte e/ou alimentação de crianças, dispositivos para retenção de crianças; bebê conforto; e partes						61,8
49.3			7326.90.90								Suporte para banheiras						61,8
49.4			9403.20.00								Berço desmontável; Cercado para crianças						61,8
49.5			8302.49.00								Artefato próprio para unir dois carrinhos de bebê						61,8
49.6			9403.70.00								Mesa Plástica para uso de crianças						61,8
49.7			9503.00.10								Andador						61,8
49.8			3922.90.00								Assento para banheira infantil						61,8
50. ARTIGOS ESPORTIVOS
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno
Subitem			Código NBM/SH								Descrição						MVA(%)
50.1			3926.90.40								Protetores de Nariz/Protetor auricular para natação						79,89
50.2			3926.90.90 9506.99.00								Acessórios para prática de tênis: ovegrip, antivibrador, cushion grip						79,89
50.3			4202.12 4202.19.00 4202.2 4202.9								Bolsas e sacos para artigos esportivos, tais como sacos de golfe, sacos de ginástica, sacos para raquetes de tênis, sacos para a pesca						79,89
50.4			5607.90.90 4206.00.00								Cordas para Raquetes de tênis						79,89
50.5			6216.00.00								Munhequeiras						79,89
50.6			6505.90.00								Toucas para Natação						79,89
50.7			9004.90.90								Óculos para Natação						79,89
50.8			90.18.90.99								Monitores Cardíacos para prática de esportes						79,89
50.9			9506.99.00								Skates						79,89
50.10			9506.2								Esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas a vela e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos						79,89
50.11			9506.3								Tacos e outros equipamentos para golfe						79,89
50.12			9506.40.00								Artigos e equipamentos para tênis de mesa						79,89
50.13			9506.5								Raquetes de tênis, de badminton e raquetes semelhantes, mesmo não encordoadas						79,89
50.14			9506.6								Bolas, exceto de golfe ou de tênis de mesa						79,89
50.15			9506.70.00								Patins de rodas, incluídos ou fixados em calçados						79,89
50.16			9506.9								Peteca						79,89
50.17			9506.9								Saco de Pancada						79,89
50.18			3921.19.00 9404.90.00 9506.9								Tatame						79,89
50.19			9506.91.00								Anilhas , Pesos e Halteres						79,89
50.20			9506.91.00								Aparelhos Abdominais						79,89
50.21			9506.91.00								Bicicletas Ergométricas						79,89
50.22			9506.91.00								Camas Elásticas e Trampolins						79,89
50.23			9506.91.00								Aparelhos Elípticos/Transports						79,89
50.24			9506.91.00								Estações de Ginástica						79,89
50.25			9506.91.00								Esteiras Ergométricas						79,89
50,26			9506.91.00								Plataformas Vibratórias						79,89
50,27			9506.91.00								Simuladores de Caminhada						79,89
50.28			9506.91.00								Barras para ginástica						79,89
50.29			9506.91.00 9506.99.00								Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo, exceto os relacionamentos nos subitens 50.19 a 50.28						79,89
50.30			9507.10.00								Varas (canas) de pesca						79,89
50.31			9507.20.00								Anzóis, mesmo montados em sedelas (terminais) para a pesca						79,89
50,32			9507.30.00								Molinetes e carretilhas de pesca						79,89
50.33			9507.90.00								Conjuntos compostos por vara e molinete ou carretilha de pesca, com ou sem linha, anzol ou isca artificial						79,89
50.34			9507.90.00								Afiadores de Anzóis para pesca						79,89
50.35			9507.90.00								Suportes de vara para pesca						79,89
50,36			9507.90.00								Iscas Artificiais e Chamarizes						79,89
50.37			9507.90.00								Linhas para Pesca						79,89
50.38			9507.90.00								Tubos para transporte de Varas						79,89
50.39			9507.90.00								Outros artigos para pesca à linha, não relacionados nos subitens 50.33 a 50.38						79,89
50.40			3926.20.00 4203.21.00 6116.10.00 6116.93.00 6216.00.00 9506.19.00 950699.00								Luvas, joelheiras, cotoveleiras, caneleiras, tornozeleiras e afins, para prática de esportes						79,89
50.41			6211.3 62.11.4								Kimonos						79,89
51.ARTIGOS DE VESTUÁRIO
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno
Subitem			Código NBM/SH								Descrição						MVA(%)
51.1			6115.10								Meias-calças, meias até o joelho e meias acima do joelho, de compressão degressiva (por exemplo, meias para varizes)						68,22
51.2			6115.2								Outras meias-calças						68,22
51.3			6115.30								Outras meias até o joelho e meias acima do joelho, de uso feminino, de título inferior a 67 decitex por fio simples						68,22

(1) Art. 5º Este Decreto entra em vigor:

(1) I - em 1º de outubro de 2011, relativamente

(1) a) ao item 62 da Parte 6 do Anexo IV do RICMS;

(1) b) relativamente aos § 5º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

(1) c) aos itens 1, 14, 15, 18, 19, 23, 24, 29, 30, 43, 44 e 45 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

(1) II - em 1º de dezembro de 2011, relativamente aos itens 49, 50 e 51 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

Não surtiu efeitos - Redação original:

“Art. 5º Este Decreto entra em vigor:

I - no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, relativamente:

a) ao item 62 da Parte 6 do Anexo IV do RICMS;

b) ao § 5º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

c) aos itens 1, 14, 15, 18, 19, 23, 24, 29, 30, 43, 44, 45, 49, 50 e 51 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

II - na data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.”

(2) III - na data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.

Art. 6º Ficam revogados os subitens 18.2.1, 18.2.8, 18.2.9, 29.2.5 e 43.2.36, da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190° da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Columbini Lima

NOTAS

(1) Efeitos a partir de 12/08/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.748, de 29/09/2011.

(2) Efeitos a partir de 12/08/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.748, de 29/09/2011.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Exposição de motivos para atender ao disposto no § 1° do Art. 225 da Lei 6.763/75, com a redação dada pelo Art. 5° da Lei 19.979/11.

Tratamento Tributário Diferenciado na forma do Decreto nº 45.630, de 07 de julho de 2011.

Salientamos que a medida em comento foi adotada por meio da publicação do Decreto n° 45.630, de 07 de julho de 2011, que tem como objetivo alterar o RICMS, com acréscimo do Capítulo LXVII no Anexo IX, para autorizar a apropriação integral do crédito vinculado à operação com bem adquirido diretamente do estabelecimento fabricante localizado neste Estado e destinado à integração ao ativo imobilizado dos estabelecimentos industriais adquirentes com atividade relacionada na Parte 6 do referido Anexo.

Nessa hipótese, o crédito do imposto destacado no documento fiscal poderá ser apropriado integralmente e de uma só vez, no tocante às aquisições de bens do ativo imobilizado ocorridas no período de 1° de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2012.

A proposta está embasada no art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que estabelece que o Poder Executivo, sempre que outra unidade da Federação conceder benefício fiscal não previsto em lei complementar ou convênios celebrados nos termos da legislação específica poderá adotar medidas necessárias à proteção da economia do Estado.

O benefício fiscal foi concedido pelo Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 54.422 de 5 de junho de 2009.

Importante salientar ainda que a adoção da medida por meio de Decreto traz publicidade e transparência à medida na medida em que se torna disponível a todos os contribuintes a partir da publicação do mesmo. Por este motivo, inaplicável a disposição do § 6° do art. 225, da Lei n° 6763/75, não sendo devido o encaminhamento de relação trimestral à Assembleia Legislativa.

Assim sendo, propomos o envio à Assembleia do presente expediente, em atendimento ao disposto no § l°, do referido diploma legal, com o qual demonstramos a necessidade de proteção da economia mineira e a adoção de medidas que possam manter a competitividade das empresas mineiras e informamos a publicação do Decreto n° 45.630, de 07 de julho de 2011, apresentando-o, em anexo.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Diretor DOLT/SUTRI.

De acordo. À Subsecretaria da Receita Estadual.

Sara Costa Felix Teixeira, Superintendente de Tributação.

De acordo. Ao Gabinete do Secretário de Fazenda de Minas Gerais.

Gilberto Silva Ramos, Subsecretário da Receita Estadual.

De acordo.

Leonardo Maurício Colombini Lima, Secretário de Estado de Fazenda.

DECRETO Nº 45.630, DE 7 DE JULHO DE 2011

(MG de 08/07/2011 e retificado no MG de 20/07/2011)

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 225, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo LXVII, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO LXVII

DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO POR INDÚSTRIA

Art. 498. Na operação com bem produzido no Estado adquirido diretamente do estabelecimento fabricante ou de centro de distribuição, localizados no Estado, destinado à integração ao ativo imobilizado do estabelecimento industrial adquirente com atividade relacionada na Parte 6 deste Anexo, o crédito do imposto destacado no documento fiscal poderá ser apropriado integralmente e de uma só vez, observado o disposto neste Capítulo e em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda e da Advocacia Geral do Estado.

§ 1º O disposto no caput fica condicionado a que:

I - o adquirente esteja em situação regular perante o fisco;

II - o adquirente não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débito do imposto decorrente de autuação em relação a qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa e não pago no prazo fixado para o seu recolhimento;

d) débito do qual decorra impugnação ainda não julgada definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no inciso II, será assegurado o benefício, desde que os débitos:

I - estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, conforme parecer aprovado pelo Advogado-Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou pelo Secretário de Estado de Fazenda, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

II - sejam objeto de pedido de parcelamento regularmente cumprido, quando declarados ou apurados pelo fisco;

III - sejam garantidos por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, conforme parecer aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda, quando objeto de impugnação ainda não julgada definitivamente na esfera administrativa.

§ 3º No caso de o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou quando não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral e imediato a que se refere o caput, poderá ser concedido regime especial autorizando que o imposto incidente na saída do bem do estabelecimento do fabricante seja diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização.

§ 4º Na hipótese de o bem não permanecer ao ativo imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de quarenta e oito meses, deverão ser recolhidas integralmente as parcelas restantes correspondentes ao período que faltar para completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido:

I - creditado integralmente, nos termos do caput deste artigo;

II - diferido, nos termos do § 3º deste artigo, se for o caso.

Art. 499. O disposto neste Capítulo aplica-se também às operações que tenham como destinatário:

I - contribuinte classificado no código 2751-1/00 da CNAE, que seja fabricante dos seguintes produtos de uso doméstico: congeladores ( freezers ), combinações de refrigeradores e congeladores ( freezers ) ou máquinas de lavar louça, classificados nos códigos 8418.10.00, 8418.30.00, 8418.40.00 ou 8422.11.00 da NBM/SH;

II - contribuinte classificado no código 2740-6/01 da CNAE, que seja fabricante de lâmpadas LED, classificadas no código 8543.70.99 da NBM/SH;

III - contribuinte classificado no código 1621-8/00 da CNAE, que seja fabricante de:

a) painéis de partículas de madeira (MDP) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NBM/SH;

b) painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF) classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NBM/SH;

c) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da NBM/SH;

IV - contribuinte classificado nos códigos 0210-1/01 (cultivo de eucalipto) ou 0210-1/03 (cultivo de pinus) da CNAE, que tenha a sua produção destinada a fabricantes de:

a) painéis de partículas de madeira (MDP) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NBM/SH;

b) painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF) classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NBM/SH;

c) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da NBM/SH;

V - contribuinte que seja fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos 8541.40.31 ou 8541.40.32 da NBM/SH.

Art. 500. O disposto neste Capítulo aplica-se somente às aquisições de bens do ativo imobilizado ocorridas no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2012.”

Art. 2º O Anexo IX do RICMS fica acrescido da Parte 6, com a seguinte redação:

“Parte 6

ATIVIDADES INDUSTRIAIS

(a que se refere o art. 498 da Parte 1 deste Anexo)

ITEM	ATIVIDADE	CNAE
1	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	1111-9/01
2	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	1111-9/02
3	Fabricação de vinho	1112-7/00
4	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	1113-5/01
5	Fabricação de cervejas e chopes	1113-5/02
6	Fabricação de águas envasadas	1121-6/00
7	Fabricação de refrigerantes	1122-4/01
8	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	1122-4/02
9	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	1122-4/03
10	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	1122-4/99
11	Preparação e fiação de fibras de algodão	1311-1/00
12	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	1312-0/00
13	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	1313-8/00
14	Fabricação de linhas para costurar e bordar	1314-6/00
15	Tecelagem de fios de algodão	1321-9/00
16	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	1322-7/00
17	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	1323-5/00
18	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	1351-1/00
19	Fabricação de artefatos de tapeçaria	1352-9/00
20	Fabricação de artefatos de cordoaria	1353-7/00
21	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	1354-5/00
22	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	1359-6/00
23	Confecção de roupas íntimas	1411-8/01
24	Facção de roupas íntimas	1411-8/02
25	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	1412-6/01
26	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	1412-6/02
27	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	1412-6/03
28	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	1413-4/01
29	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	1413-4/02
30	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	1414-2/00
31	Fabricação de meias	1421-5/00
32	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias,	1422-3/00
33	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	1521-1/00
34	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	1529-7/00
35	Fabricação de calçados de couro	1531-9/01
36	Acabamento de calçados de couro sob contrato	1531-9/02
37	Fabricação de tênis de qualquer material	1532-7/00
38	Fabricação de calçados de material sintético	1533-5/00
39	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	1539-4/00
40	Fabricação de papel	1721-4/00
41	Fabricação de cartolina e papel-cartão	1722-2/00
42	Fabricação de embalagens de papel	1731-1/00
43	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	1732-0/00
44	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	1733-8/00
45	Fabricação de formulários contínuos	1741-9/01
46	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	1741-9/02
47	Fabricação de fraldas descartáveis	1742-7/01
48	Fabricação de absorventes higiênicos	1742-7/02
49	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	1742-7/9950
50	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	1749-4/00
51	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	2021-5/00
52	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	2022-3/00
53	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	2029-1/00
54	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	2061-4/00
55	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	2062-2/00
56	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	2063-1/00
57	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	2071-1/00
58	Fabricação de tintas de impressão	2072-0/00
59	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	2073-8/00
60	Fabricação de adesivos e selantes	2091-6/00
61	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	2092-4/01
62	Fabricação de artigos pirotécnicos	2092-4/02
63	Fabricação de fósforos de segurança	2092-4/03
64	Fabricação de aditivos de uso industrial	2093-2/00
65	Fabricação de catalisadores	2094-1/00
66	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	2099-1/01
67	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	2099-1/99
68	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	2121-1/01
69	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	2121-1/02
70	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	2121-1/03
71	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	2122-0/00
72	Fabricação de preparações farmacêuticas	2123-8/00
73	Fabricação de pneumáticos e de câmaras de ar	2211-1/00
74	Reforma de pneumáticos usados	2212-9/00
75	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	2219-6/00
76	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	2221-8/00
77	Fabricação de embalagens de material plástico	2222-6/00
78	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	2223-4/00
79	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	2229-3/01
80	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	2229-3/02
81	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	2229-3/03
82	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	2229-3/99
83	Fabricação de vidro plano e de segurança	2311-7/00
84	Fabricação de embalagens de vidro	2312-5/00
85	Fabricação de artigos de vidro	2319-2/00
86	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	2330-3/01
87	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	2330-3/02
88	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	2330-3/03
89	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	2330-3/04
90	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	2330-3/05
91	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	2330-3/99
92	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	2341-9/00
93	Fabricação de azulejos e pisos	2342-7/01
94	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	2342-7/02
95	Fabricação de material sanitário de cerâmica	2349-4/01
96	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	2349-4/99
97	Britamento de pedras, exceto associado à extração	2391-5/01
98	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	2391-5/02
99	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	2391-5/03
100	Fabricação de cal e gesso	2392-3/00
101	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	2399-1/01
102	Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente	2399-1/99
103	Produção de semi-acabados de aço	2421-1/00
104	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	2422-9/01
105	Produção de laminados planos de aços especiais	2422-9/02
106	Produção de tubos de aço sem costura	2423-7/01
107	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	2423-7/02
108	Produção de arames de aço	2424-5/01
109	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	2424-5/02
110	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	2441-5/01
111	Produção de laminados de alumínio	2441-5/02
112	Metalurgia dos metais preciosos	2442-3/00
113	Metalurgia do cobre	2443-1/00
114	Produção de zinco em formas primárias	2449-1/01
115	Produção de laminados de zinco	2449-1/02
116	Produção de soldas e anodos para galvanoplastia	2449-1/03
117	Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	2449-1/99
118	Fundição de ferro e aço	2451-2/00
119	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	2452-1/00
120	Fabricação de estruturas metálicas	2511-0/00
121	Fabricação de esquadrias de metal	2512-8/00
122	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	2513-6/00
123	Produção de forjados de aço	2531-4/01
124	Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas	2531-4/02
125	Produção de artefatos estampados de metal	2532-2/01
126	Fabricação de Produtos da metalurgia do pó	2532-2/02
127	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	2539-0/01
128	Fabricação de artigos de cutelaria	2541-1/00
129	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	2542-0/00
130	Fabricação de ferramentas	2543-8/00
131	Fabricação de embalagens metálicas	2591-8/00
132	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	2592-6/01
133	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	2592-6/02
134	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	2593-4/00
135	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	2599-3/01
136	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	2599-3/99
137	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	2651-5/00
138	Fabricação de cronômetros e relógios	2652-3/00
139	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	2710-4/01
140	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	2710-4/02
141	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	2710-4/03
142	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	2731-7/00
143	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	2732-5/00
144	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	2733-3/00
145	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	2751-1/00
146	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	2759-7/01
147	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	2759-7/99
148	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	2790-2/01
149	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	2790-2/02
150	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	2790-2/99
151	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	2811-9/00
152	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	2812-7/00
153	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	2813-5/00
154	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	2814-3/01
155	Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios	2814-3/02
156	Fabricação de rolamentos para fins industriais	2815-1/01
157	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais exceto rolamentos	2815-1/02
158	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	2821-6/01
159	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	2821-6/02
160	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	2822-4/01
161	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	2822-4/02
162	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	2823-2/00
163	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	2824-1/01
164	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial	2824-1/02
165	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	2825-9/00
166	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios	2829-1/01
167	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	2829-1/99
168	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	2851-8/00
169	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	2852-6/00
170	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	2853-4/00
171	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	2854-2/00
172	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	2930-1/01
173	Fabricação de carrocerias para ônibus	2930-1/02
174	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	2930-1/03
175	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	2941-7/00
176	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão F de veículos automotores	2942-5/00
177	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	2943-3/00
178	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	2944-1/00
179	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	2945-0/00
180	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	2949-2/01
181	Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente	2949-2/99
182	Fabricação de móveis com predominância de madeira	3101-2/00
183	Fabricação de móveis com predominância de metal	3102-1/00
184	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	3103-9/00
185	Fabricação de colchões	3104-7/00
186	Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	3250-7/01
187	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	3250-7/02
188	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	3250-7/03
189	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	3250-7/04
190	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	3250-7/05
191	Serviços de prótese dentária	3250-7/06
192	Fabricação de artigos ópticos	3250-7/07
193	Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar	3250-7/08
194	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	3291-4/00
195	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	3292-2/01
196	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	3292-2/02
197	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	3299-0/02
198	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	3299-0/03
199	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	3299-0/04
200	Fabricação de aviamentos para costura	3299-0/05
201	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	3299-0/99

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a contar de 1º de agosto de 2011.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Exposição de motivos para atender ao disposto no § 1° do Art. 225 da Lei 6.763/75, com a redação dada pelo Art. 5° da Lei 19.979/11.

Tratamento Tributário Diferenciado na forma do Decreto nº 46.269, de 03 de julho de 2013.

Salientamos que a medida em comento foi adotada por meio da publicação do Decreto n° 46.269, de 03 de julho de 2013, que tem como objetivo estabelecer tratamento tributário a ser observado no cálculo do ICMS devido na importação de mercadorias de país signatário de acordo internacional com cláusula que estabeleça tratamento tributário recíproco, como forma de defesa da economia mineira e de uniformização a aplicação da legislação do Estado.

O tratamento tributário recíproco previsto no acordo GATT/OMC é aplicável na comercialização interna ou interestadual da mercadoria importada, que não se confunde com a operação de importação.

Com efeito, o acordo GATT/OMC não se aplica ao ICMS devido na operação relativa a circulação de mercadoria ocorrida na importação. O tratado ou acordo internacional será aplicado somente após a internalização da mercadoria em território nacional.

Esse entendimento se mostra patente no artigo III:2 da Parte II do GATT 1994, que estabelece a obrigação de “tratamento nacional”, em tradução de seu texto original:

"Art. III. Tratamento Nacional em Regulação e Taxação Interna

(...)

"2. Os produtos originários do território de qualquer parte contratante, importados para o território de qualquer parte contratante, não deverão se sujeitar, direta ou indiretamente, a impostos internos ou outros encargos internos de qualquer espécie em excesso àqueles aplicados, direta ou indiretamente, aos produtos nacionais similares. (...)" (grifo nosso)

A obrigação de tratamento nacional, normalmente referida como a obrigação de TN, determina que os membros do GATT/OMC não discriminem produtos importados após esses produtos terem entrado no mercado doméstico, ou seja, o Artigo III:2 relaciona-se apenas a medidas internas (impostos internos ou outros encargos internos de qualquer espécie) e não a medidas de fronteira.

Com efeito, verifica-se que o artigo III do GATT não está direcionado aos impostos incidentes na importação de mercadoria do exterior (Imposto de Importação e ICMS devido na operação relativa à circulação de mercadoria ocorrida na importação). O referido dispositivo será aplicado somente aos tributos incidentes nas operações que ocorrerem em território nacional, ou seja, após a internalização da mercadoria.

Porém, Estados da Federação estendem à operação de importação os tratamentos tributários previstos para as operações internas, conforme é possível verificar na Consulta n° 30/2004, de 12 de maio de 2004, respondida pelo Estado de São Paulo, quando diz “Preliminarmente, esclarecemos que os benefícios previstos para operações internas são igualmente aplicáveis às importações, uma vez que o vocábulo “operações” se refere, tanto a saídas quanto a entradas (decorrentes de importações) e por “internas” devemos entender aquelas situações nas quais, cumulativamente, o fato gerador ocorre dentro dos limites deste Estado - por contingência geográfica ou por atribuição legal - e, nas mesmas condições, o destinatário da mercadoria se localiza em território paulista. Por outro lado, o termo “saídas” não engloba as importações.”. Referido entendimento é reafirmado nas respostas às Consultas Tributárias 176/2010, de 19 de agosto de 2011, e 364/2011, de 29 de agosto de 2011.

Em vista disso e com fundamento no art. 225 da Lei n° 6.763/1975, a presente medida acresce ao RICMS o art. 527 para estender à operação de importação de país membro do GATT/OMC os tratamentos tributários previstos para a operação interna com mercadoria similar nacional.

A previsão contida no parágrafo único do citado art. 527 tem por objetivo estabelecer que, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

Tal medida busca evitar que seja dispensado ao produto importado um tratamento mais benéfico do que o dispensado ao produto originário de outros Estados da Federação, o que representaria uma afronta à proibição de discriminação em função da origem das mercadorias, prevista no art 152 da Constituição da República e poderia acarretar distorção de índole concorrencial, também vedada pela Carta de 1988 (art. 170, inciso IV).

Necessária a retroação do dispositivo proposto tendo em vista que o tratamento tributário dado pelas outras unidades da Federação já acontece há mais tempo e tem elevado sobremaneira os prejuízos à economia mineira a partir do mês de maio.

Por estabelecer que o tratamento acima referido não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação de valores referentes a fatos geradores anteriores à publicação do decreto e já recolhidos.

Importante salientar ainda que a adoção da medida por meio de Decreto traz publicidade e transparência à medida na medida em que se torna disponível a todos os contribuintes a partir da publicação do mesmo. Por este motivo, inaplicável a disposição do § 6° do art. 225, da Lei n° 6763/75, não sendo devido o encaminhamento de relação trimestral à Assembleia Legislativa.

Assim sendo, propomos o envio à Assembleia do presente expediente, em atendimento ao disposto no § l°, do referido diploma legal, com o qual demonstramos a necessidade de proteção da economia mineira e a adoção de medidas que possam manter a competitividade das empresas mineiras e informamos a publicação do Decreto n° 46.269, de 03 de julho de 2013, apresentando-o, em anexo.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Diretor DOLT/SUTRI.

De acordo. À Subsecretaria da Receita Estadual.

Sara Costa Felix Teixeira, Superintendente de Tributação.

De acordo. Ao Gabinete do Secretário de Fazenda de Minas Gerais.

Gilberto Silva Ramos, Subsecretário da Receita Estadual.

De acordo.

Leonardo Maurício Colombini Lima, Secretário de Estado de Fazenda.

DECRETO Nº 46.269, DE 3 DE JULHO DE 2013

(MG de 04/07/2013)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do art. 527, com a redação que se segue:

“Capítulo LXXII

Do Tratamento Tributário na Importação de Mercadoria de País Signatário de Acordo Internacional

Art. 527. Na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, para fins de cálculo do imposto devido na operação de importação, será aplicado o tratamento tributário previsto para a operação interna com mercadoria similar nacional.

Parágrafo único. Na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.”

Art. 2º O disposto no art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação de valores referentes a fatos geradores anteriores à publicação deste Decreto e já recolhidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, a partir de 1º de janeiro de 2008.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Exposição de motivos para atender ao disposto no § 1° do Art. 225 da Lei 6.763/75, com a redação dada pelo Art. 5° da Lei 19.979/11.

Tratamento Tributário Diferenciado na forma do Decreto nº 46.253, de 06 de junho de 2013.

Salientamos que a medida em comento foi adotada por meio da publicação do Decreto n° 46.253, de 06 de junho de 2013, que tem como objetivo, motivado pelo Decreto nº 58.492, de 26 de outubro de 2012, do Estado de São Paulo, conceder isenção do ICMS nas operações internas ou interestaduais com matéria-prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos de passageiros sobre trilhos.

Embora a legislação paulista tenha concedido a isenção somente nas operações internas, a isenção que se propõe relativamente às operações interestaduais visa defender a economia do Estado permitindo ao contribuinte mineiro a concorrência com o paulista em igualdade de condições.

Ressalte-se que a isenção:

a) aplica-se na importação das mercadorias ou bens sem similar produzido no país;

b) aplica-se ao imposto relativo ao diferencial de alíquota na aquisição, em operação interestadual, das mercadorias ou bens;

c) não se aplica às operações com energia elétrica e com outros insumos energéticos;

d) assegura a manutenção dos créditos relativos às mercadorias saídas com isenção.

Importante salientar ainda que a adoção da medida por meio de Decreto traz publicidade e transparência à medida na medida em que se torna disponível a todos os contribuintes a partir da publicação do mesmo. Por este motivo, inaplicável a disposição do § 6° do art. 225, da Lei n° 6763/75, não sendo devido o encaminhamento de relação trimestral à Assembleia Legislativa.

Assim sendo, propomos o envio à Assembleia do presente expediente, em atendimento ao disposto no § l°, do referido diploma legal, com o qual demonstramos a necessidade de proteção da economia mineira e a adoção de medidas que possam manter a competitividade das empresas mineiras e informamos a publicação do Decreto n° 46.253, de 06 de junho de 2013, apresentando-o, em anexo.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Diretor DOLT/SUTRI.

De acordo. À Subsecretaria da Receita Estadual.

Sara Costa Felix Teixeira, Superintendente de Tributação.

De acordo. Ao Gabinete do Secretário de Fazenda de Minas Gerais.

Gilberto Silva Ramos, Subsecretário da Receita Estadual.

De acordo.

Leonardo Maurício Colombini Lima, Secretário de Estado de Fazenda.

DECRETO Nº 46.253, DE 6 DE JUNHO DE 2013

(MG de 07/06/2013 e retificado no MG de 08/06/2013 e 12/06/2013)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 94, de 28 de setembro de 2012, e no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 201, com a seguinte redação:

201	Saída, em operação interna ou interestadual, de matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos de passageiros sobre trilhos.	Indeterminada
201.1	Observada a destinação prevista neste item, a isenção aplica-se, também: a) na saída, em operação interna ou interestadual, de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos de passageiros sobre trilhos; b) na importação das mercadorias ou bens sem similar produzido no país; c) ao imposto relativo ao diferencial de alíquota na aquisição, em operação interestadual, das mercadorias ou bens.
201.2	A isenção prevista neste item não aplica às operações com energia elétrica e com outros insumos energéticos.
201.3	Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria ou bem beneficiado com a isenção prevista neste item.
201.4	Na hipótese de importação, a inexistência de produto similar no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo território nacional.
201.5	A isenção fica condicionada ao efetivo emprego da mercadoria ou bem na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos de passageiros sobre trilhos, que será comprovada pelo contribuinte, quando solicitada pelo Fisco.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Exposição de motivos para atender ao disposto no § 1° do Art. 225 da Lei 6.763/75, com a redação dada pelo Art. 5° da Lei 19.979/11.

Tratamento Tributário Diferenciado na forma do Decreto nº 46.124, de 04 de janeiro de 2013.

Salientamos que a medida em comento foi adotada por meio da publicação do Decreto n° 46.124, de 04 de janeiro de 2013, que tem como objetivo tornar sem efeitos a revogação da base de cálculo de duas vezes o valor de mercado do suporte informático, na saída ou no fornecimento de programa para computador destinado a comercialização, promovida pelo Decreto nº 45.946, de 2 de abril de 2012.

A manutenção da medida (com fulcro no art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975) decorre da existência de mesma previsão na legislação do Estado de São Paulo (Decreto nº 51.619, de 27 de fevereiro de 2007).

Assim sendo, propomos o envio à Assembleia do presente expediente, em atendimento ao disposto no § l°, do referido diploma legal, com o qual demonstramos a necessidade de proteção da economia mineira e a adoção de medidas que possam manter a competitividade das empresas mineiras e informamos a publicação do Decreto n° 46.124, de 04 de janeiro de 2013, apresentando-o, em anexo.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Diretor DOLT/SUTRI.

De acordo. À Subsecretaria da Receita Estadual.

Sara Costa Felix Teixeira, Superintendente de Tributação.

De acordo. Ao Gabinete do Secretário de Fazenda de Minas Gerais.

Gilberto Silva Ramos, Subsecretário da Receita Estadual.

De acordo.

Leonardo Maurício Colombini Lima, Secretário de Estado de Fazenda.

DECRETO Nº 46.124, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

(MG de 05/01/2013)

Revoga dispositivos do Decreto nº 45.946, de 2 de abril de 2012, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o inciso III do art. 3º e o inciso I do art. 4º, do Decreto nº 45.946, de 2 de abril de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de abril de 2012.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Exposição de motivos para atender ao disposto no § 1° do Art. 225 da Lei 6.763/75, com a redação dada pelo Art. 5° da Lei 19.979/11.

Tratamento Tributário Diferenciado na forma do Decreto nº 46.575, de 05 de agosto de 2014.

Salientamos que a medida em comento foi adotada por meio da publicação do Decreto n° 46.575, de 05 de agosto de 2014, que tem como objetivo reduzir a base de cálculo nas saídas internas do industrial fabricante com destino ao transportador rodoviário de cargas, de modo que a carga tributária seja de 12% dos seguintes produtos: carroceria para caminhões e automóveis, reboque e semi-reboque, não sendo exigido o estorno proporcional do crédito.

Objetiva também a presente medida autorizar a apropriação de crédito de 1/12 ao mês, ao estabelecimento prestador do serviço de transporte rodoviário de cargas, nas aquisições, no Estado, de caminhão e demais implementos rodoviários destinados ao ativo imobilizado.

Tais propostas estão embasadas no art. 225 da Lei n° 6.763, de 1975, que permite ao Estado lançar mão de medidas de proteção à economia mineira quando outra unidade da Federação conceder incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrado nos termos da legislação específica.

Relativamente à redução da base de cálculo, o Estado de São Paulo editou Decreto n° 60.064, de 2014 que acrescentou o artigo 65 ao Anexo II do seu Regulamento do ICMS, reduzindo a base de cálculo para 12% das mercadorias retromencionadas.

Já em relação ao creditamento de bens adquiridos para o ativo imobilizado, o Estado de Santa Catarina editou .a Lei n° 13.790, de 2006, autorizando, as suas transportadoras a se creditarem à razão de 1/12 por mês, relativamente a caminhões e outros implementos rodoviários adquiridos para o ativo imobilizado.

Em razão disso, pretende-se, com o presente Decreto, conceder tratamento tributário que assegure melhores condições de isonomia tributária, igualdade competitiva e livre concorrência, bem como mantenha ou amplie a mão de obra empregada no Estado e, ainda, minimize as perdas de arrecadação decorrentes da perda de mercado das empresas instaladas no Estado e previna a sua migração para outros Estados.

Assim sendo, propomos o envio à Assembleia do presente expediente, em atendimento ao disposto no § l°, do referido diploma legal, com o qual demonstramos a necessidade de proteção da economia mineira e a adoção de medidas que possam manter a competitividade das empresas mineiras e informamos a publicação do Decreto n° 46.575, de 05 de agosto de 2014, apresentando-o, em anexo.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Diretor DOLT/SUTRI.

De acordo. À Subsecretaria da Receita Estadual.

Sara Costa Felix Teixeira, Superintendente de Tributação.

De acordo. Ao Gabinete do Secretário de Fazenda de Minas Gerais.

Gilberto Silva Ramos, Subsecretário da Receita Estadual.

De acordo.

Leonardo Maurício Colombini Lima, Secretário de Estado de Fazenda.

DECRETO Nº 46.575, DE 5 DE AGOSTO DE 2014

(MG de 06/08/2014)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 1º A Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo VII com a redação que se segue:

“CAPÍTULO VII

Do tratamento tributário a ser concedido nas saídas internas do estabelecimento industrial fabricante destinadas ao ativo imobilizado de estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas

Art. 18. Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas do estabelecimento industrial fabricante, destinadas ao ativo imobilizado de estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de doze por cento, das seguintes mercadorias:

I - carroceria sobre chassi, classificada no código 8704-2 da NCM/SH;

II - carroceria para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 da NCM/SH, incluindo as cabinas, NCM/SH 8707;

III - reboque e semirreboque, para qualquer veículo, e suas partes, NCM/SH 8716.

Parágrafo único. Não será exigido o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.”

Art. 2º A Parte 1 do Anexo XVI do RICMS fica acrescida do Capítulo VIII com a redação que se segue:

“CAPÍTULO VIII

Da Apropriação de Crédito do Ativo Imobilizado pelo Estabelecimento Prestador de Serviço de Transporte Interestadual ou Intermunicipal de Cargas

Art. 19. O crédito do imposto, decorrente da entrada de caminhão e demais implementos rodoviários destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas, será apropriado à razão de um doze avos ao mês.

Parágrafo único. O disposto no caput:

I - somente se aplica na hipótese de o bem:

a) ter sido adquirido de contribuinte do imposto estabelecido neste Estado;

b) destinar-se exclusivamente à prestação de serviço de transporte de cargas;

II - aplica-se somente às aquisições de caminhão e demais implementos rodoviários ocorridas a partir da data de vigência deste Decreto.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, relativamente ao disposto no art. 2º, a 1º de agosto de 2014.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Exposição de motivos para atender ao disposto no § 1° do Art. 225 da Lei 6.763/75, com a redação dada pelo Art. 5° da Lei 19.979/11.

Tratamento Tributário Diferenciado na forma do Decreto nº 46.517, de 28 de maio de 2014.

Salientamos que a medida em comento foi adotada por meio da publicação do Decreto n° 46.517, de 28 de maio de 2014, que tem como objetivos:

1-Alterar o Anexo XVI do Regulamento do ICMS para estabelecer que, na entrada no estabelecimento de contribuinte que adquirir ou receber arroz em operação interestadual ou decorrente de importação do exterior, o imposto devido pela operação subsequente será recolhido pelo destinatário até o momento da entrada da mercadoria no território mineiro, a título de antecipação.

A antecipação proposta tem por objetivo proteger a economia mineira, com fundamento no art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975, tendo em vista a concessão, pelo Estado do Rio Grande do Sul, de incentivo fiscal não previsto em lei complementar ou convênios celebrados nos termos da legislação específica. Trata-se do art. 32, inciso XXXIII, do Regulamento do ICMS, Decreto nº 37.699, de 1997, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2013 (redação dada pelo Decreto nº 51.076, de 2013), concedendo crédito presumido às indústrias beneficiadoras de arroz, nas operações interestaduais, de até 7% (sete por cento).

A título de ilustração do potencial lesivo desse crédito presumido concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, registramos que o Estado de Goiás, em defesa de seus contribuintes, instituiu mecanismo de antecipação do imposto, nas entradas de arroz em operação interestadual, calculado com uma margem de valor agregado de 130% (cento e trinta por cento), conforme dispõe o Anexo Único do Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008.

Na antecipação ora proposta os percentuais de margem de valor agregado apurados pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) foram de 44,3% para o arroz integral e de 26,4% para os demais tipos de arroz.

O tratamento tributário diferenciado assegurará isonomia e igualdade competitiva para o arroz produzido em Minas.

2 - Alterar o RICMS, com acréscimo do Capítulo IV no Anexo XVI, para autorizar a apropriação, integral e de uma só vez, do crédito vinculado à operação com bem adquirido diretamente do estabelecimento fabricante localizado neste Estado e destinado à integração ao ativo imobilizado dos estabelecimentos industriais adquirentes com atividade relacionada na Parte 2 do referido Anexo.

O benefício fiscal foi concedido pelo Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 54.422, de 5 de junho de 2009, por períodos determinados e com a edição do Decreto nº 58.761, de 20/12/2012, a partir de 1º janeiro de 2013 o benefício tornou-se por prazo indeterminado.

O tratamento tributário diferenciado assegurará isonomia e igualdade competitiva na aquisição pela indústria mineira de bens de capital produzidos no Estado.

Importante ressaltar que o tratamento tributário proposto perdurará, nos termos do inciso I do § 5º do art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975, enquanto vigorar o benefício fiscal concedido pelo Estado de São Paulo.

Importante ressaltar ainda que a legislação aqui citada pode ser alterada a qualquer tempo pelas unidades federadas instituidoras. Desta forma, o tratamento tributário concedido poderá ser alterado mediante a publicação de novo Decreto para que o Estado de Minas Gerais possa se adaptar à nova realidade, qual seja, a publicação de legislação de idêntico teor pelo mesmo Estado, ou ainda, publicação de legislação ainda mais benéfica por outra unidade da Federação.

A adoção da medida por meio de Decreto traz publicidade e transparência à medida na medida em que se torna disponível a todos os contribuintes a partir da publicação do mesmo. Por este motivo, inaplicável a disposição do § 6º do art. 225 da Lei nº 6.763/75, não sendo devido o encaminhamento de relação trimestral à Assembleia Legislativa.

Assim sendo, propomos o envio à Assembleia do presente expediente, em atendimento ao disposto no § 1º, do referido diploma legal, com o qual demonstramos a necessidade de proteção da economia mineira e a adoção de medidas que possam manter a competitividade das empresas mineiras e informamos a publicação do Decreto nº 46.517, de 28 de maio de 2014, apresentando-o, em anexo.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Diretor DOLT/SUTRI.

De acordo. À Subsecretaria da Receita Estadual.

Sara Costa Felix Teixeira, Superintendente de Tributação.

De acordo. Ao Gabinete do Secretário de Fazenda de Minas Gerais.

Gilberto Silva Ramos, Subsecretário da Receita Estadual.

De acordo,

Leonardo Maurício Colombini Lima, Secretário de Estado de Fazenda.

DECRETO Nº 46.517, DE 28 DE MAIO DE 2014

(MG de 29/05/2014 e retificado no MG de 05/06/2014)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 1º - O Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO XVI

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 225 DA LEI Nº 6.763, DE 1975PARTE 1

CAPÍTULO I

(...)

CAPÍTULO II

(...)

CAPÍTULO III

Do Tratamento Tributário nas Operações com Arroz

Art. 4º - Na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber arroz classificado nos códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da NBM/SH, em operação interestadual ou decorrente de importação do exterior, o imposto devido pela operação subsequente será recolhido pelo destinatário até o momento da entrada da mercadoria no território mineiro.

§ 1º - A base de cálculo para efeito de antecipação do imposto de que trata o caput é a obtida por meio da soma das seguintes parcelas:

I - o valor da operação;

II - montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria;

III - aplicação do percentual abaixo indicado sobre o somatório dos valores mencionados nos incisos I e II, quando se tratar de:

a) arroz integral, 44,3 % (quarenta e quatro inteiros e três décimos por cento);

b) demais tipos de arroz, 26,4% (vinte e seis inteiros e quatro décimos por cento);

§ 2º - O imposto a que se refere o caput será calculado mediante aplicação da alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo a que se refere o § 1º, observada a redução de base de cálculo prevista no Anexo IV deste Regulamento, deduzindo-se do valor apurado o imposto destacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria.

§ 3º - Na hipótese de operação interestadual alcançada por benefício fiscal concedido sem a observância do disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a dedução a que se refere o § 2º corresponderá ao imposto cobrado na operação, observado o disposto no art. 62 deste Regulamento.

§ 4º - O valor do imposto apurado na forma deste artigo será destacado em nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e emitida pelo adquirente para esse fim, com a observação, no campo “Informações Complementares”:

“Nota Fiscal emitida nos termos do art. 4º do Anexo XVI do RICMS”, com indicação do número e data da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria.

§ 5º - A nota fiscal a que se refere o § 4º será lançada no livro Registro de Entradas, após o recolhimento do imposto a que se refere o caput, com informação na coluna “Observações” do seguinte: “ICMS recolhido na forma do art. 4º do Anexo XVI do RICMS”.

Art. 5º - O disposto neste Capítulo:

I - não se aplica à aquisição ou recebimento de mercadoria em operação alcançada pelo diferimento;

II - não dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião da saída da mesma mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização;

III - não se aplica à entrada decorrente de retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda de contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

CAPÍTULO IV

Da Apropriação de Crédito do Ativo Imobilizado por Indústria

Art. 6º - Na operação com bem produzido no Estado adquirido diretamente do estabelecimento fabricante ou de centro de distribuição, localizados no Estado, destinado à integração ao ativo imobilizado do estabelecimento industrial adquirente com atividade relacionada na Parte 2 deste Anexo, o crédito do imposto destacado no documento fiscal poderá ser apropriado integralmente e de uma só vez, observado o disposto neste Capítulo e em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda e da Advocacia Geral do Estado.

§ 1º - O disposto no caput fica condicionado a que:

I - o adquirente esteja em situação regular perante o fisco;

II - o adquirente não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débito do imposto decorrente de autuação em relação a qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa e não pago no prazo fixado para o seu recolhimento;

§ 2º - Na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no inciso II, será assegurado o benefício, desde que os débitos:

II - sejam objeto de pedido de parcelamento regularmente cumprido, quando declarados ou apurados pelo fisco;

§ 3º - No caso de o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou quando não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral e imediato a que se refere o caput, poderá ser concedido regime especial autorizando que o imposto incidente na saída do bem do estabelecimento do fabricante seja diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização.

§ 4º - Na hipótese de o bem não permanecer no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de quarenta e oito meses, deverão ser recolhidas integralmente as parcelas restantes correspondentes ao período que faltar para completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido:

I - creditado integralmente, nos termos do caput deste artigo;

II - diferido, nos termos do § 3º deste artigo, se for o caso.

Art. 7º - O disposto neste Capítulo aplica-se também às operações que tenham como destinatário:

I - contribuinte classificado no código 2751-1/00 da CNAE, que seja fabricante dos seguintes produtos de uso doméstico: congeladores (freezers), combinações de refrigeradores e congeladores ( freezers ) ou máquinas de lavar louça, classificados nos códigos 8418.10.00, 8418.30.00, 8418.40.00 ou 8422.11.00 da NBM/SH;