“MENSAGEM Nº 695/2014*

Belo Horizonte, 2 de setembro de 2014.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$34.525.000,00 (trinta e quatro milhões quinhentos e vinte e cinco mil reais), ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e de até R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), a ser destinado ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP.

A Lei Orçamentária Anual não contém dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento do Ministério Público, medida que só se torna viável mediante proposta legislativa.

O crédito suplementar destina-se a cobrir despesas de pessoal e encargos sociais do Ministério Público, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação das receitas de Contribuição Patronal e do Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência. Demais disso, a suplementação cobrirá outras despesas correntes e investimentos do Fundo Especial do Ministério Público, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação da Receita de Recursos Diretamente Arrecadados.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Alberto Pinto Coelho, Governador do Estado.