Projeto de lei complementar nº 571/2014

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências.

Art. 1º - O art. 48 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48 - O ingresso na carreira de Defensor Público dar-se-á na Classe Inicial do cargo de Defensor Público, com funções de Defensor Público Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.”

Art. 2º - O art. 49 da Lei Complementar nº 65, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49 - O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira será nomeado para o cargo de Defensor Público de Classe Inicial, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes, e exercerá as funções de Defensor Público Substituto, até completar o seu estágio probatório.

Parágrafo único - O Defensor Público a que se refere o caput tem as mesmas prerrogativas, vedações, impedimentos e vantagens de caráter indenizatório dos demais membros da carreira.”

Art. 3º - O § 3º do art. 57 da Lei Complementar nº 65, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57 - (…)

§ 3º - Se a decisão for pela confirmação na carreira, compete ao Defensor Público-Geral expedir o respectivo ato declaratório, no qual constará a nova condição como Defensor Público estável e sua respectiva classe, além da titularidade no órgão de atuação em que estiver exercendo as suas atribuições, salvo se neste existir titular, ainda que licenciado ou afastado.”

Art. 4º - O art. 58 da Lei Complementar nº 65, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58 - (...)

I – Classe Inicial;

II – Classe Intermediária;

III – Classe Final; e

IV – Classe Especial.

(...)”

Art. 5º - O Anexo a que se refere o art. 46 da Lei Complementar nº 65, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei complementar.

Art. 6º - Os membros da Defensoria Pública serão reposicionados na estrutura de carreira a que se refere o art. 58 da Lei Complementar nº 65, de 2003, alterado pelo art. 4º desta lei complementar, a partir de 1º de junho de 2014, e os seus cargos serão transformados de acordo com a correlação constante no Anexo II desta lei complementar.

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se aos aposentados e pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da Constituição da República, a partir de 1º de junho de 2014, tomando-se como referência o símbolo do cargo em que se deu a aposentadoria ou a concessão da pensão.

Art. 7º - Fica revogado o § 2º do art. 58 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, passando o § 1º para parágrafo único.

Art. 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº , de de de 20 )

“ANEXO

(a que se refere o art. 46 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003)

QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL

QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO POR CLASSES

Classe	Nº de vagas	Símbolo
Defensor Público de Classe Especial	200	DP-E
Defensor Público de Classe Final	250	DP-F
Defensor Público de Classe Intermediária	350	DP-II
Defensor Público de Classe Inicial	400	DP-I”

ANEXO II

(a que se refere o art. 6º da Lei Complementar nº , de de de 20 )

TABELA DE CORRELAÇÃO - CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO

ESTRUTURA DE CARREIRA ATUAL		ESTRUTURA DE CARREIRA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
Defensor Público de Classe I	Nível I	Classe Inicial
	Nível II
Defensor Público de Classe II		Classe Intermediária
Defensor Público de Classe III
Defensor Público de Classe IV		Classe Final
Defensor Público de Classe Especial		Classe Especial”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 192, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

- Publicado de acordo com o texto original.