Projeto de Lei nº 5.665/2014

Declara de utilidade pública a Associação de Familiares e Apoio a Dependentes Químicos do Brasil - Palet -, com sede no Município de Guaxupé.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Familiares e Apoio a Dependentes Químicos do Brasil - Palet -, com sede no Município de Guaxupé.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de dezembro de 2014.

Cássio Soares

Justificação: A Associação de Familiares e Apoio a Dependentes Químicos do Brasil - Palet - é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, fundada em 25 de outubro de 2008, que desenvolve importante trabalho assistencial e filantrópico, cumprindo suas finalidades estatutárias de amparar e disponibilizar o tratamento aos dependentes químicos na fase da infância e adolescência, dando suporte também aos familiares dos assistidos pela associação. A documentação apresentada confirma que a sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas e que a entidade está em funcionamento regular, atendendo, desta forma, os requisitos legais. Por sua importância contamos com o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.