PROJETO DE LEI Nº 5.563/2014

Declara de utilidade pública a Associação Oficina do Ser, com sede no Município de Varginha.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Oficina do Ser, com sede no Município de Varginha.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de outubro de 2014.

Célio Moreira

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade organizar, promover e difundir atividades educativas, profissionais, culturais e artísticas.

No desenvolvimento de suas atividades, não faz distinção alguma quanto a religião, cor, sexo e condição social das pessoas assistidas e atende com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Insta pontuar que a referida associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, desta forma, os requisitos legais.

Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Cultura, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.