PROJETO DE LEI Nº 5.562/2014

Declara de utilidade pública o Conselho Central de Pitangui da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede no Município de Pitangui.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho Central de Pitangui da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede no Município de Pitangui.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de outubro de 2014.

Inácio Franco

Justificação: O Conselho Central de Pitangui da Sociedade São Vicente de Paulo é uma associação civil de direito privado, filantrópica, beneficente, de fins não econômicos, caritativa e de assistência social e atende a um grande universo de pessoas carentes, conforme previsto em seu estatuto social.

Além disso, a Associação preenche todos os requisitos legais para a declaração de utilidade pública, razão pela qual contamos com a colaboração dos nobres pares desta Casa para a aprovação do projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.