Projeto de lei nº 5.468/2014

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$31.176.894,64 (trinta e um milhões cento e setenta e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para atender a:

I - pessoal e encargos sociais, até o valor de R$30.604.055,05 (trinta milhões seiscentos e quatro mil cinquenta e cinco reais e cinco centavos); e

II - outras despesas correntes, até o valor de R$572.839,59 (quinhentos e setenta e dois mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I - do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de R$222.605,79 (duzentos e vinte e dois mil seiscentos e cinco reais e setenta e nove centavos);

II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.424,48 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos);

III - da anulação de dotações orçamentárias de Outras Despesas Correntes, de Recursos Ordinários, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de R$144.395,35 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos);

IV - da anulação de dotações orçamentárias de Investimentos, da Receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de R$196.238,47 (cento e noventa e seis mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos);

V - do excesso de arrecadação da Receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);

VI - da anulação de dotação orçamentária de Investimentos, da Receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.175,50 (dois mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos);

VII - do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de R$7.856.990,65 (sete milhões oitocentos e cinquenta e seis mil novecentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos); e

VIII - do excesso de arrecadação da receita de Recursos Ordinários, no valor de R$22.747.064,40 (vinte e dois milhões setecentos e quarenta e sete mil sessenta e quatro reais e quarenta centavos).

Art. 3º - A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para os fins do art. 204 do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.