PROJETO DE LEI Nº 5.440/2014

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Água Boa, com sede no Município de Água Boa.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Água Boa, com sede no Município de Água Boa.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2014.

Ivair Nogueira

Justificação: A Apae de Água Boa, com sede nesse município, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, objetiva atender as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, prestando-lhes serviços nas áreas da educação especial, saúde, esporte e lazer, entre outras. A Apae trabalha pela inclusão social e laborativa de seus associados, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania.

No desenvolvimento das atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas, a entidade não faz qualquer tipo de discriminação, destinando a totalidade de suas rendas aos fins estatutários. A associação poderá firmar parcerias com o poder público e outras entidades não governamentais para captação de recursos destinados ao fortalecimento da entidade e bem-estar dos associados.

A Apae de Água Boa preenche todos os requisitos para a concessão do título declaratório, nos termos da Lei nº 12.972, de 27/7/1998, razão pela qual contamos com anuência dos pares a este importante projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.