PROJETO DE LEI Nº 5.208/2014

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Queijo Canastra - Aprocan -, com sede no Município de São Roque de Minas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores de Queijo Canastra - Aprocan -, com sede no Município de São Roque de Minas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de maio de 2014.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A Associação dos Produtores de Queijo Canastra - Aprocan -, entidade sem fins lucrativos e com prazo indeterminado de duração, tem caráter beneficente, educacional e assistencial. Suas finalidades são, entre outras: congregar produtores de queijo canastra; interagir com cooperativas e associações congêneres; fomentar a geração e difusão de tecnologias aplicáveis à produção de queijo canastra; incrementar a inserção da produção regional no mercado; criar mecanismos visando a prestação de serviços e a aquisição de insumos e equipamentos; e representar os associados junto aos governos municipal, estadual e federal, instituições públicas e privadas e organizações não governamentais.

Além disso, a entidade cumpre os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual solicitamos a aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.