PROJETO DE LEI Nº 5.134/2014

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Sapucaí o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Rita do Sapucaí imóvel com área de 11,81ha (onze vírgula oitenta e um hectares), a ser desmembrado de imóvel com área de 23,59ha (vinte e três vírgula cinquenta e nove hectares), situado nesse município, registrado sob o nº 2.740, a fls. 120 do Livro 2-L, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí.

Parágrafo único - O imóvel objeto da doação de que trata o caput deste artigo destina-se à ampliação do Distrito Industrial de Santa Rita do Sapucaí.

Art. 2º - O imóvel objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados do registro da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de abril de 2014.

Dalmo Ribeiro Silva

Justificação: Este projeto de lei tem por objetivo formalizar a doação de terreno de propriedade do Estado a Santa Rita do Sapucaí, com a finalidade de ampliar o distrito industrial desse município.

Fundamenta-se o interesse do município na formalização da doação do referido imóvel pela necessidade de atendimento à população, considerando-se que a implementação de empresa ou empresas proporcionará a criação de mais empregos, com impactos no desenvolvimento de toda a região.

Assim, apresentamos este projeto de lei, esperando contar com o apoio dos nobres pares desta Casa para sua aprovação.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.