PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5.029/2014

Ratifica o Convênio ICMS nº 4/2014, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 15 de janeiro de 2014.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS nº 4/2014, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 15 de janeiro de 2014, que altera o Convênio ICMS nº 91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de março de 2014.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.