PROJETO DE LEI Nº 4.971/2014

Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Assistência Social e Educacional - Abase -, com sede no Município de Paraguaçu.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira de Assistência Social e Educacional - Abase -, com sede no Município de Paraguaçu.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de março de 2014.

André Quintão

Justificação: A Associação Brasileira de Assistência Social e Educacional - Abase - é entidade filantrópica sem fins lucrativos.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.