PROJETO DE LEI Nº 4.942/2014

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio e Atendimento Voluntário Emergencial do Centro Oeste Mineiro - Gave -, com sede no Município de Pitangui.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Grupo de Apoio e Atendimento Voluntário Emergencial do Centro Oeste Mineiro - Gave.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de fevereiro de 2014.

Leonídio Bouças

Justificação: O Grupo de Apoio e Atendimento Voluntário Emergencial do Centro Oeste Mineiro - Gave -, é uma sociedade civil, de caráter filantrópico, comprometida com integração dos moradores do Município de Pitangui.

Conforme rezam seus estatutos, a entidade é composta por número ilimitado de associados. O art. 14º revela que as atividades de diretores, conselheiros e associados são inteiramente gratuitas, vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

Devidamente registrada no Cartório do 2º Ofício de Pitangui, Protocolo nº 12543, Registro nº 2791, Livro A-14, pág. 48, a entidade está em funcionamento desde seu registro, cumprindo suas finalidades estatutárias.

Diante do exposto, verificado o atendimento a todos os requisitos exigidos para o reconhecimento de utilidade pública da entidade, espera-se a aprovação dos nobres pares à presente proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.