Projeto de Lei Nº 4.867/2014

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 17.134, de 13 de novembro de 2007, que dá denominação ao trecho da Rodovia MG-891 situado entre o Município de Tapiraí e a BR-354.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 17.134, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - Fica denominada Rodovia Sebastião Vicente de Paula a Rodovia 900-AMG-2010, que liga o Município de Tapiraí ao entroncamento com a BR-354.”.

Art. 2° - A ementa da Lei n° 17.134, de 2007, passa a ser: “Dá denominação à Rodovia 900-AMG-2010, que liga o Município de Tapiraí ao entroncamento da BR-354 .”.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de fevereiro de 2014.

Zé Maia

Justificação: A Lei nº 17.134, de 13 de novembro de 2007, dá a denominação de Rodovia Sebastião Vicente de Paula ao trecho da rodovia MG-891 situado entre o Município de Tapiraí e a BR-354. Entretanto, houve pequena confusão, pois o trecho que se pretendia denominar não é uma extensão da Rodovia LMG-891, que liga o entroncamento com a BR-262 ao entroncamento com a BR-354, passando pelo Município de Córrego Danta. Trata-se de rodovia independente, codificada no Boletim Rodoviário do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - como 900-AMG-2010.

Assim, esta proposição visa a corrigir o erro. Para tanto, contamos com o apoio dos deputados à aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Transporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.