PROJETO DE LEI Nº 4.848/2014

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Educacional, Familiar e Agropecuário de Veredinha – Acodefav –, com sede no Município de Veredinha.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Educacional, Familiar e Agropecuário de Veredinha – Acodefav –, com sede no Município de Veredinha.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de fevereiro de 2014.

Rogério Correia

Justificação: A Associação Comunitária de Desenvolvimento Educacional, Familiar e Agropecuário de Veredinha – Acodefav -, com sede no Município de Veredinha, é uma entidade de direito privado, filantrópica, de caráter educacional, cultural, desportivo e assistencial, sem fins lucrativos, e tem como finalidades, entre outras, promover educação gratuita de ensino médio, de qualidade e diferenciada, voltada para agropecuária e outras áreas profissionais, no sistema de escola família agrícola e pedagogia da alternância; promover o desenvolvimento rural sustentável e solidário, através da educação-formação diferenciada de adolescentes, jovens e adultos, tendo como princípio a realidade dos educandos e o contexto socioprofissional, econômico, cultural e político das comunidades rurais; e realizar assistência técnica e extensão rural.

O processo objetivando a declaração de sua utilidade pública encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências da Lei nº 12.972, de 27/7/1998.

Por essas razões, espero contar com apoio dos nobres pares.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.