Proposta de ação Legislativa Nº 2.116/2014

Proponentes: Guilherme Gonçalves Rabelo, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais - Fetaemg / Bruno Rodrigo Silva Diogo, do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST -, em Campo do Meio / Junior José da Silva / Pedro Henrique de Souza Otoni, da União das Cooperativas da Agri - Belo Horizonte / Claudilene Henrique de Souza, (Nova Módica)

Proposta: Proposta 115: Alteração de meta física para 12, sendo uma por mesorregião do Estado, e a meta financeira passaria para R$400.00,00.

Proposta 155: Dentro da Ação 4115, sugere-se aumento para mais R$1.000.000,00 e, ainda, a inclusão, como finalidade, do acompanhamento e da capacitação em gestão para associações e cooperativas da agricultura familiar.

Proposta 159: Criação de feira livre no Distrito de Ravena, no Município de Sabará, para atendimento aos agricultores familiares locais.

Proposta 175: A Unicafes-mg propõe a adição de mais um projeto na Ação 4115, a fim de fortalecer de maneira geral o conjunto das demais ações do Programa 161.

Nome do Projeto: Campanha pelo estímulo ao consumo de alimentos da agricultura familiar de base agroecológica na promoção da saúde e da segurança alimentar e nutricional sustentável

Regionalização: Estadual

Meta Física: 1 projeto implantado (Adicionar mais um projeto na meta física do programa)

Meta Financeira: Adição de R$200.000,00 para o novo projeto

Descrição sintética da contribuição: O projeto consiste em uma campanha constituída de atividades educativas, de articulação institucional e de comunicação social com o objetivo de estimular o consumo de produtos de base agroecológica produzidos pela agricultura familiar, dando visibilidade para esse setor, conforme prevê a Ação 4115, para o ano de 2015. Para as atividades educativas, serão produzidos materiais e adotadas iniciativas nas escolas públicas estaduais com o intuito de estimular o conhecimento e a curiosidade dos jovens sobre o tema. Na dimensão da articulação institucional, prevê atividades de coordenação entre o Estado e os municípios com o objetivo de fortalecer o mercado institucional, as feiras livres e outros espaços de comercialização dos produtos da agricultura familiar. A dimensão da comunicação social prevê a produção de peças publicitárias em diversos meios de comunicação, apresentando ao grande público a importância da agricultura familiar para a vida de todos e de cada um dos brasileiros, em termos de saúde, segurança alimentar, sustentabilidade ambiental, econômica e social do campo.

Proposta 210: Contribuição Virtual - Desdobramento da Proposta 71

2) Ponto estrangulador do setor agropecuário: Escoamento e comercialização

Rede: 7 - Rede de Desenvolvimento Rural

Programa: 161 - Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar

Ação: 4115 - Apoio a Comercialização da Agricultura Familiar

Ementa: Encaminha sugestão de alteração da Ação 4115 - Apoio a Comercialização da Agricultura Familiar -, da proposta de revisão do PPAG 2012-2015 para o exercício de 2015, para ampliação de metas física e financeira e de regionalização.

Justificação: Proposta 115: A agricultura familiar vem evoluindo gradativamente nos seus processos produtivos, melhorando a qualidade de seus produtos e sua padronização quanto a comercialização, atendimento a legislações sanitárias e tributárias. Para colocarem seus produtos no comércio local, estadual e institucional, os agricultores necessitam da realização de ações de maior impacto e específicas para as diversas regiões do Estado, respeitando-se suas particularidades.

Proposta 155: Hoje, as entidades da agricultura familiar têm muita dificuldade de atender às normativas e burocracias dos programas governamentais devido a uma grande dificuldade de gestão de suas diretorias e gerências.

Proposta 159: O Distrito de Ravena tem grande potencial de produção de hortaliças e banana, abastecendo a região e a Ceasa Minas. A inclusão desses produtores vai proporcionar um cenário de abertura e estímulo aos negócios e à geração de renda. O fomento das feiras livres é uma ação muito importante de valorização da agricultura familiar, de forma a proporcionar aos produtores a possibilidade de gerar renda que será utilizada na sua sobrevivência e em investimento na produção. Os agricultores de Ravena não foram contemplados nesse programa, que pode beneficiá-los e estimular a produção e o investimento na agricultura familiar. Defender e definir os programas que tratam do apoio à agricultura familiar é fundamental para o desenvolvimento das famílias, assim como para a geração de renda. O apoio pode ocorrer na forma de inclusão dos produtores da agricultura familiar de Ravena nas feiras livres que podem ser criadas em Ravena, pois os produtores têm dificuldade de levar seus produtos aos consumidores.

Proposta 175: Apesar do reconhecimento internacional da contribuição da agricultura familiar para a alimentação mundial, inclusive pela ONU, que declarou o ano de 2014 como Ano Internacional da Agricultura Familiar, reconhecendo o papel fundamental desse setor na manutenção de um sistema agropecuário sustentável e para o alcance da segurança alimentar do planeta, no Brasil, em que 70% dos alimentos consumidos pela população são ofertados pela agricultura familiar, grande parte da população desconhece o papel desse setor no fornecimento de produtos saudáveis e na promoção da segurança alimentar e nutricional. Portanto, a abertura de mercados para os produtos da agricultura familiar, que utilizam de forma sustentável a agrobiodiversidade sob bases agroecológicas, depende de um mercado consumidor consciente dos benefícios de uma alimentação diversa e saudável.

Proposta 210: Escoamento e Comercialização: Recurso para que os municípios que estejam em sistema de consócio tenham equipamentos, como caminhão com refrigeração, para o transporte de produtos aos centros maiores onde existe Ceasa.

- À Comissão de Participação Popular.