“MENSAGEM Nº 552/2013*

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei que reajusta o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e dá outras providências.

Este projeto integra a política governamental de progressiva melhoria das carreiras e da remuneração dos profissionais da educação básica do Estado. Nessa política, inserem-se medidas administrativas relevantes, como a revisão de posicionamento do servidor com reconhecimento do tempo de serviço, os ajustes no modelo remuneratório, a destinação de um terço da carga horária dos professores para atividades extraclasse e a recente ampliação do quadro de servidores por meio da realização de concurso público.

Por conseguinte, e de modo a dar continuidade à implementação de benefícios em prol dos servidores das carreiras da educação básica, propõe-se, neste projeto, a concessão de reajuste salarial já a partir de outubro de 2013.

O projeto prevê, ainda, a antecipação, para janeiro de 2014, da concessão de progressão na carreira que, conforme as regras vigentes, está prevista para 1º de janeiro de 2016. A progressão na carreira, que promove o reconhecimento do tempo de serviço e do bom desempenho do servidor, ocorrerá paralelamente ao processo de revisão de posicionamento, que se iniciou em janeiro de 2012 e será concluído em 2015.

Assevero que as medidas propostas denotam que, dentro dos limites permitidos pelo orçamento público, e observada a legislação em matéria financeira e orçamentária, os profissionais que atuam na rede pública estadual de ensino vêm obtendo melhorias progressivas nas respectivas carreiras e em sua remuneração.

Reafirmo que a valorização dos servidores da educação básica é um dos fundamentos para a contínua elevação da qualidade do ensino no Estado de Minas Gerais, e uma das prioridades do Governo, o que ressalta o inequívoco interesse público a justificar o encaminhamento deste projeto.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.