Projeto de Lei nº 4.811/2013

Declara de utilidade pública a Sociedade Protetora de Animais de São Lourenço, com sede no Município de São Lourenço.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art 1º - Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Protetora de Animais de São Lourenço, com sede no Município de São Lourenço.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de dezembro de 2013.

Juarez Távora

Justificação: Em funcionamento contínuo e regular há mais de um ano, a Sociedade Protetora de Animais de São Lourenço é uma entidade civil sem fins lucrativos, com duração indeterminada. Tem entre suas finalidades evitar os abusos, os maus-tratos e os atos de crueldade praticadas contra os animais, promovendo a aplicação dos dispositivos legais contra os infratores; criar e manter um asilo para recolhimento e tratamento dos animais abandonados e doentes; criar e manter ambulatório, com veterinários, para tratamento de animais particulares ou abandonados; incentivar, por meio da concessão de prêmios, o amor aos animais pelas pessoas, bem como galardoar os que se distinguirem na sua proteção. A documentação apresentada confirma que a sua diretoria é constituída por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções, e que a entidade está em funcionamento regular, atendendo, dessa forma, aos requisitos legais.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades e, devido ao importante trabalho por ela desenvolvido, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.