PROJETO DE LEI N° 4.794/2013

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio a Pessoas com Câncer Bem Viver - AAPCBV -, com sede no Município de Pouso Alegre.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública Associação de Apoio a Pessoas com Câncer Bem Viver - AAPCBV -, com sede do Município de Pouso Alegre.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2013.

Inácio Franco

Justificação: A Associação de Apoio a Pessoas com Câncer Bem Viver - AAPCBV -, com sede no Município de Pouso Alegre, tem por finalidade promover atividade de caráter assistencial e beneficente, filantrópica e altruísta. Promove a assistência à saúde de pessoas com câncer, protegendo a família sempre de forma integral, prestando serviços ou realizando ações no atendimento e no assessoramento na defesa de direitos.

Além disso, a Associação preenche todos os requisitos legais para a declaração de utilidade pública, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres pares nesta Casa à aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.