PROJETO DE LEI Nº 4.760/2013

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário Rural da Taquara, com sede no Município de Itapecerica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário Rural da Taquara, com sede no Município de Itapecerica.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2013.

Fabiano Tolentino

Justificação: O Conselho Comunitário Rural da Taquara, com sede no Município de Itapecerica, é uma entidade civil sem fins lucrativos. Tem entre suas finalidades precípuas congregar órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições socioeconômicas da comunidade; reunir recursos disponíveis, materiais, humanos e assistenciais, e colocá-los à disposição da comunidade para a execução de programas de desenvolvimento; trabalhar pelo desenvolvimento da agricultura e pela melhoria do nível de vida e do bem-estar dos trabalhadores desse setor; prestigiar, estimular e ajudar as iniciativas que beneficiam a comunidade e promover a participação de todos os moradores e grupos na realização de projetos de melhorias nas áreas de saúde, educação, habitação, economia, transporte e lazer.

O conselho está em pleno funcionamento há mais de um ano, e sua diretoria é composta por pessoas idôneas e não remuneradas pelo exercício de suas funções. Visto que a entidade desenvolve um trabalho social, é justa a declaração de sua utilidade pública estadual.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.