PROJETO DE LEI Nº 4.735/2013

Declara de utilidade pública a Associação do Comércio, Turismo e Artesanato de Aiuruoca - Actua -, com sede no Município de Aiuruoca.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação do Comércio, Turismo e Artesanato de Aiuruoca - Actua -, com sede no Município de Aiuruoca.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de novembro de 2013.

Duarte Bechir

Justificação: Esta proposição visa a declarar de utilidade pública a Associação do Comércio, Turismo e Artesanato de Aiuruoca - Actua -, com sede no Município de Aiuruoca.

Em pleno funcionamento desde sua fundação, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com duração indeterminada. Tem como finalidade manter ações que fomentem o desenvolvimento das atividades produtivas locais, entre outras finalidades descritas no seu estatuto.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, tendo em vista que atende aos requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovar esta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Turismo, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.