PROJETO DE LEI N º4.705/2013

Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares do Município de Minas Novas, com sede no Município de Minas Novas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares do Município de Minas Novas, com sede no Município de Minas Novas.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de novembro de 2013.

Rogério Correia

Justificação: O Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares do Município de Minas Novas, entidade sem fins lucrativos com sede nesse município, tem por finalidades proteger e defender os direitos da categoria e os interesses individuais de seus associados, representá-los perante as autoridades administrativas e judiciárias e promover o bem-estar de seus associados, entre outras.

O processo objetivando a declaração de utilidade pública encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei nº 12.972 de 27/7/1998.

Por essas razões, espero contar com apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.