PROJETO DE LEI Nº 4.614/2013

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro São Miguel, com sede no Município de Cambuí.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro São Miguel, com sede no Município de Cambuí.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de outubro de 2013.

Ulysses Gomes

Justificação: A Associação Comunitária do Bairro São Miguel, com sede no Município de Cambuí, é uma sociedade filantrópica, de caráter beneficente, que tem como finalidade a assistência religiosa, moral, educacional e material aos pobres, garantido-lhes uma vida digna e honesta no meio da sociedade.

Como a entidade cumpre os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, peço apoio para a aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.