PROJETO DE LEI Nº 4.527/2013

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Bairro do São Diogo e Bairros Vizinhos, com sede no Município de Paraguaçu.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Bairro do São Diogo e Bairros Vizinhos, com sede no Município de Paraguaçu.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de setembro de 2013.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A Associação dos Agricultores Familiares do Bairro do São Diogo e Bairros Vizinhos, fundada em 25/5/2009, com sede no Município de Paraguaçu (Distrito de Guaipava), é uma entidade sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duração e constituída na forma de uma associação civil, com personalidade jurídica própria.

A Associação tem por finalidades, entre outras, a comercialização conjunta de leite, a inseminação artificial de bovinos, celebração de convênios médico, odontológico e estudantil e a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e a racionalização das explorações agropecuárias e não agropecuárias, para melhorar as condições de vida de seus associados. Além disso, propõe-se oferecer aos associados e seus dependentes atividades econômicas, culturais, desportivas e sociais, fomentar a realização de atividades visando à exploração do turismo e a assistir as famílias de agricultores em suas atividades.

Além disso, apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual solicitamos a aprovação da presente proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.