PROJETO DE LEI Nº 4.444/2013

Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência Social Evangélica Valdomiro Peres - Fasevp -, com sede no Município de Brasilândia de Minas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Assistência Social Evangélica Valdomiro Peres - Fasevp -, com sede no Município de Brasilândia de Minas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2013.

Leonídio Bouças

Justificação: A Fundação de Assistência Social Evangélica Valdomiro Peres - Fasevp - é uma sociedade civil, de caráter filantrópico, comprometida com integração dos moradores do Município de Brasilândia de Minas.

Conforme reza o estatuto da entidade, ela é composta por número ilimitado de associados. Ademais, o art. 5º do referido estatuto estabelece que as atividades de diretores, conselheiros e associados são inteiramente gratuitas, vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

Devidamente registrada no Cartório Paulo Afonso Dias Silveira, da Comarca de João Pinheiro-MG, Registro nº Av-18, Livro A-1, desde 19/7/2005, a entidade está em funcionamento desde seu registro, cumprindo suas finalidades estatutárias.

Diante do exposto e verificado o atendimento a todos os requisitos exigidos para o reconhecimento de utilidade pública da instituição em análise, espera-se a aprovação dos nobres pares à presente proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.