PROJETO DE LEI N° 4.340/2013

Altera a Lei nº 11.685, de 16 de dezembro de 1994, que declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo de Araxá, com sede no Município de Araxá.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - O art. 1° da Lei nº 11.685, de 16 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Recanto do Idoso de São Vicente de Paulo, com sede no Município de Araxá.".

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de agosto de 2013.

Bosco

Justificação: A associação Asilo São Vicente de Paulo de Araxá teve seu nome modificado pelos seus associados em 2008. Desde então passou a se chamar Recanto do Idoso de São Vicente de Paulo. A presente proposição visa adequar a lei de declaração de utilidade pública à nova realidade. Os requisitos necessários à declaração de utilidade pública permanecem cumpridos, conforme demonstram o estatuto social e o atestado de funcionamento da entidade. Além disso, a alteração do nome está registrada na ata da respectiva reunião de alteração do estatuto social.

Diante disso, apresento o projeto ao conhecimento dos nobres pares.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.