Projeto de Lei nº 4.338/2013

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Lagoão e Região, com sede no Município de Curvelo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Lagoão e Região, com sede no Município de Curvelo.

2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de agosto de 2013.

Sargento Rodrigues

Justificação: A Associação Comunitária de Lagoão e Região, em pleno e regular funcionamento desde 12/2/2009 e há mais de um ano cumprindo suas finalidades estatutárias, é uma entidade civil sem fins lucrativos, que realiza atividades concernentes à prestação de serviços que possam contribuir para o fomento e a racionalização das explorações agropecuárias e não agropecuárias, para melhorar as condições de vida de seus associados e o convívio entre eles e garantir melhorias nas atividades econômicas, culturais, desportivas e sociais, entre outras.

A mencionada associação destina a totalidade de suas rendas ao cumprimento gratuito de suas finalidades, não distribui seus lucros ou dividendos, nem concede remuneração, parcela de seu patrimônio, vantagens ou benefícios sob nenhuma forma a dirigentes, conselheiros, associados ou instituidores.

Sua diretoria é constituída de membros de reconhecida idoneidade moral, nada constando que desabone sua conduta. Por fim, é previsto ainda no seu estatuto que, no caso de dissolução da entidade, os bens remanescentes serão destinados a entidade congênere, legalmente constituída no Estado, detentora do título de utilidade pública estadual.

Assim, por preencher a entidade os requisitos da Lei nº 12.972 de 1998, esperamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto ora apresentado.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.