Projeto de lei nº 4.302/2013

Altera a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, fica acrescido do seguinte inciso V:

“Art. 2° - (...)

V - Tenha sofrido sanção prevista nos incisos III ou IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, decorrente de processo administrativo instaurado por outras unidades federativas e o fato tenha sido comunicado à administração pública estadual, desde que devidamente comprovado.”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.