PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4.176/2013

Ratifica o Convênio nº 18/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 5 de abril de 2013.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio nº 18/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 5 de abril de 2013, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de junho de 2013.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

- Publicado. Inclua-se o projeto em ordem do dia.